Lei Dos Cheques

executivo a acompanhar o requerimento inicial. A lei estabelece de forma taxativa, quais os documentos que podem servir de título executivo. Estão previstos no nº 1 do art.46º do CPC, sendo eles: • Sentenças; • Documentos autênticos e autenticados; • Documentos particulares; • Documentos a que norma especial atribua força executiva. O elenco de títulos executivos obedece ao princípio da tipicidade, pelo que, apenas os documentos previstos na lei podem servir de base a execução.…

Cheques História do cheque Na Idade Média, era comum que os senhores depositassem seu ouro em um único lugar que tinha instalações de segurança apropriadas: a oficina do ourives. Com o tempo, estes artesãos começaram a emitir papéis que representavam partidas de ouro que guardavam, obrigando-se a trocá-los pelo valor em metal precioso que cada um deles representava. Em fins da Idade Média, muitos ourives, mais tarde agentes financeiros e os primeiros bancos que foram surgindo,…

FUNDAÇÃO UNIRG CURSO DE DIREITO UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS QUANTO A CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS GURUPI MAIO DE 2014 FUNDAÇÃO UNIRG CURSO DE DIREITO UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS QUANTO A CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário UNIRG, como parte das exigências para obtenção do título de Bacharel em Direito

....................................1 1.1 Requisitos essenciais da duplicata ....................................................................................1 2 CHEQUE................................................................................................................................2 2.1 Tipos de Cheque..................................................................................................................3 3 NOTA PROMISSÓRIA.................................

não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento. 4. O princípio da cartularidade admite exceção? Qual? Sim. O princípio da cartularidade é excepcionado, em parte, em relação às duplicatas (ex: artigo 15, inciso II,da Lei das Duplicatas, lei n. 5474/68). 5. A quitação em razão de pagamento de obrigação representada por título de crédito quando não constar do próprio título produzirá todos os seus efeitos? Justifique, indicando qual o princípio aplicável à espécie. …

respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 585, I do Código de Processo Civil e artigo 09 da Lei 9099/95, ajuizar. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em desfavor de REU(QUALIFICAÇÃO) pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível, referente 03(três) Cheques n.º 0025, 0027 e 0028, no valor de R$ 1.000.00(um mil reais) cada, perfazendo o valor de…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FUnC CURSO DE DIREITO LEONARDO SEGALA CANDIAGO A EFICÁCIA DA AÇÃO MONITÓRIA NA COBRANÇA DO CHEQUE PRESCRITO CONCÓRDIA - SC 2012 Leonardo Segala Candiago A EFICÁCIA DA AÇÃO MONITÓRIA NA COBRANÇA DO CHEQUE PRESCRITO Projeto apresentado como exigência para a obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade

Serviços prestados de engenharia A Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública ao delimitar limites em função do valor estimado da contratação, seja para definir a modalidade de licitação a ser aplicada, na forma de seu artigo 23, inciso I, seja para determinar a dispensabilidade da mesma, conforme artigo 24, inciso I, privilegiou as obras e serviços de engenharia com valores bastante superiores aos demais serviços e compras. Estando, pois, o objeto enquadrado como obra ou serviço

ÍNDICE Introdução………………………………………………………3 Cheque………………………………………………………….4 Modalidades de transmissão de cheques…………………..6 Cheque Bancário……………………………………………..11 Requisitar Cheques…………………………………………..12 Utilizar Cheques……………………………………………...13 Endosso………………………………………………………..14 Prazos………………………………………………………….16 Cuidados a ter com a utilização de Cheques……………..18…

Conceito de título de crédito: Documento que representa uma obrigação Art.887 do CC/02 Art. 887. O título de crédito,documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei Esse artigo traz o conceito legal e doutrinário de título de crédito. Documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo, nele contido. Os princípios inerentes aos títulos de crédito são tão fortes que são…