Lei Dos Cheques

de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente (CCB, art. 889, § 2º). O emitente do título é denominado sacador, enquanto o favorecido é designado por beneficiário ou tomador. Em alguns casos, como os da letra de câmbio e do cheque, surge a figura do sacado, que corresponde a um terceiro a quem se dirige uma ordem do sacador para efetuar o pagamento ao beneficiário. Quando há apenas sacador e beneficiário, fala-se em promessa de pagamento, como acontece na nota…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO Instituições de Direito Privado e Legislação Comercial Profa. Vera Lúcia Remedi Pereira 21. LETRA DE CÂMBIO, NOTA PROMISSÓRIA E CHEQUE LETRA DE CÂMBIO – Dec. n. 57.663/66 e Dec. n. 2.044/08 a) Conceito: Letra de câmbio é título de crédito abstrato, correspondendo a documento formal, decorrente de relação ou relações de crédito, entre duas ou mais pessoas, pela qual a designada sacador dá ordem de pagamento…

profissional nesta cidade no endereço do rodapé, onde recebe notificações e avisos de praxe, conforme artigo 39 – I do CPC vem com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento nos artigos de lei, e requerendo o seu processamento na forma do art. 53 da Lei n.º 9099/95, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em desfavor do BELTRANO DA SILVA, (QUALIFICAR), nesta Capital - CEP:, pelos motivos de fato e de direito seguintes: DA JUSTIÇA GRATUITA…

objetivo o reequilíbrio de dois patrimônios, desequilibrados sem fundamento jurídico, tal como ocorre nas ações de locupletamento ilícito. Funda-se também a pretensão na ação cambial de enriquecimento ilícito, aquela prevista no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque). O foco central desse estudo foi dirigido para a identificação de fatores característicos da ação de enriquecimento injustificado, de modo que possa ser feita a abordagem de temas adjacentes para…

CHEQUE – Lei 7.357/85 1. Conceito: ordem de pagamento à vista dada a um banco ou instituição financeira que se assemelhe à banco por alguém que possui fundos disponíveis no mesmo, em favor próprio ou de terceiro. 2. Figuras: Sacado – banco ou instituição financeira que se assemelhe à banco; Sacador – emitente do cheque; Beneficiário – terceiro credor ou o próprio emitente. 3. Origem: surgimento na Idade Média como notas emitidas para o saque. Na Inglaterra houve a concentração do modelo de

as seguintes convenções: a) adotar uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias; b) relativa a conflitos de leis em matéria das letras de câmbio e nota promissória; e c) sobre selos em letra de câmbio e nota promissória. O Congresso Nacional (Dec. Leg. 54, de 1964), aprovou as aludidas convenções, e começa vigorar pelo Decreto do Presidente da República 57.663, de 1966, a partir de então, a Letra de câmbio e a nota promissória a chamada Lei Uniforme. 1.2.1 Letra de…

importância de R$6.000,00 (seis mil reais reais), representado por três cheques datados de 06 de maio e 06 de junho e 06 de julho de 2014. 02. Que, apesar de todos os esforços no sentido de receber o referido crédito da promovida, o autor não obteve êxito, sendo compelido a promover a presente execução nos termos da lei. 03. Como fora mencionado, a Requerida emitiu como parte do pagamento, os seguintes títulos creditícios: CHEQUE N ° 400405, CONTA CORRENTE N° 19592-4, AGÊNCIA N° 8293…

(doze mil reais), tirada da soma da quantia de três cheques emitidos pelo Réu, titular da conta corrente nº x, da agência xx do Banco do Brasil, a saber: a) cártula nº xxx - valor: R$ 4.000,00 – pré-datado para 05/10/2012;

 b) cártula nº xxx - valor: R$ 4.000,00 – pré-datado para 05/11/2012;

 c) cártula nº xxx - valor: R$ 4.000,00 – pré-datado para 05/12/2012;

 Apresentados para o regular pagamento, em 19 de maio de 2014, todos os cheques foram devolvidos em razão de que o Réu…

fundamento nos artigos 61 e 52 da Lei n.º 7357/85, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de XXXXXXXX, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade n.º.............., inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua....., n.º ........., bairro......, São Paulo – SP, CEP. ........, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A AUTORA é portadora de 4 (quatro) cheques expedidos…

APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO ANTES DO PRAZO A Lei 7.357/85, declara o cheque, como uma ordem de pagamento à vista, podendo ser sacado no momento de sua apresentação, se o emitente tiver fundos naquela instituição financeira, ou devolvido em caso de saldo negativo ou insuficiente. No entanto, apesar de ser uma ordem de pagamento à vista, como supracitado, no Brasil, se tornou comum à emissão de cheques para serem pagos em data futura. Por isso, a expressão “cheque pré-datado”, se…