Lei Dos Cheques

autora é credora da ré pela quantia de R$………., tirada da soma da quantia de ... cheques emitidos pelo Réu, titular da conta corrente nº ………… da agência ………. do Banco ……………, a saber: a) cártula nº …………….. – valor: R$ …………… – (doc. 3); b) cártula nº …………….. – valor: R$ 1…………. – (doc. 4); c) cártula nº …………….. – valor: R$ …………….. – (doc. 5). Apresentados para o regular pagamento, em ……………. de…………….., todos os cheques foram devolvidos em razão de que o Réu não dispunha em sua…

cobrá-lo em juízo. 3. Literalidade: O título de crédito vale por aquilo que nele estiver escrito, não se podendo alegar circunstâncias não escritas. 4. Formalismo: O título de crédito é formal. Assim, podemos dizer que, se faltar uma palavra que, por lei, nele deveria constar necessariamente, o documento não valerá mais como título de crédito. Exemplo: se não tiver escrito a expressão “nota promissória”, então o papel não valerá como nota promissória. 5. Solidariedade: Todas as…

.....6 2.3) A NOTA PROMISSORIA...................................................................................7-8 2.4) A DUPLICATA...................................................................................................9-11 2.5) O CHEQUE.......................................................................................................12-13 3) CONCLUSÃO...........................................................................................................14 4) REFERENCIAS

Direito Civil: Pessoa Jurídica Pessoa Jurídica: o que é? É uma entidade, a quem a lei da capacidade de ter direitos e obrigações, separadamente da pessoa de seu proprietário ou sócios. Ou seja, os bens ficam em nome da empresa, os empregados são empregados da empresa, não se confunde a empresa com a pessoa de seu proprietário, mesmo que seja um único titular. (Ex.: Bill Gates e a Microsoft). No Brasil, Alemanha, Espanha e Itália se usa a expressão “pessoa jurídica”, em Portugal,…

NOTA PROMISSÓRIA 4. DUPLICATA 5. CHEQUE 6. OUTROS TÍTULOS Disposições Preliminares O Código Civil de 2002 trouxe muitas mudanças para a parte que rege os direitos dos comerciantes e das sociedades comerciais, mas praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de Crédito. As poucas alterações introduzidas não podem ser aproveitadas sem o devido cuidado, haja vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002 prevê: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os…

definido por lei, para a criação do título. Ex: cheque. Os Livres: são os títulos que não exigem um padrão obrigatório de emissão, basta que conste os requisitos mínimos exigidos por lei. Ex:. letra de câmbio e nota promissória. 2.2 Títulos de Crédito em Espécie Quatro sãos as espécies que se destacam no ordenamento jurídico brasileiro: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque e Duplicata. Também são conhecidas como título de crédito próprios ou típicos. 3 Cheque O…

Cheques: A primeira regulamentação sobre o cheque surgiu na França, com a Lei de 14 de julho de 1865, completada posteriormente pela Lei de 19 de fevereiro de 1874. Atualmente, no Brasil, o cheque encontrase disciplinado pela Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que acolheu quase todos os princípios do direito uniforme referente aos cheques. O cheque é pagável à vista. _ Considera-se não-escrita qualquer menção em contrário. _ O pagamento do cheque faz-se mediante a…

o direito de credito de um cheque esta incorporado nele próprio, portanto basta apresenta – ló no banco para exercer o direito. Só posso exercer os direitos de credito contidos no titulo se tiver a posse legitima do titulo. Literalidade É o atributo do titulo de credito pelo qual só vale aquilo que nele estas escrito, sendo nulo qualquer adendo tem que se conter no que esta escrito. Ex: no caso de conta conjunta, deve ocorrer a execução somente de quem emitiu o cheque. Para discutir…

terceiros. Ex.: cheque e letra de câmbio. Na ordem de pagamento podemos identificar a presença de três personagens cambiários. Vejamos quem são esses personagens no caso do cheque: EMITENTE: é a pessoa que assina o cheque, dando, assim, a ordem de pagamento. SACADO: é o Banco, ou seja, a pessoa jurídica que deve cumprir a ordem de pagamento expressa no cheque TOMADOR ou BENEFICIÁRIO: é a pessoa que se beneficia da ordem de pagamento. É quem recebe o valor expresso no cheque.…

emprestado um computador a um amigo e o devolve com defeito, decorrente do mau uso. Neste caso, a pessoa ao assumir a culpa, e sendo a importância devidamente quantificada, pode ter o valor da obrigação de pagar, representado pela a assinatura de um cheque ou uma nota promissória; b) Contrato de compra e venda ou mútuo, etc., no qual consta o valor da obrigação a ser cumprida; c) Cambial, que é o caso do avalista de uma nota promissória; Dentre as principais características ou…