Lei Dos Cheques

DICAS PARA EMPRESÁRIOS - LOJISTAS / CREDIARISTAS ÍNDICE CONTEÚDO INTRODUÇÕES GERAIS 1 – MOTIVOS PARA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES 2 – O QUE FAZER COM CHEQUES DEVOLVIDOS 3 – DIZERES SUGERIDOS PARA CARIMBO AO VERSO DO CHEQUE 4 – SUGESTÕES MODELOS 5 – COMO CONSULTAR PÁGINA 2 3 5 7 8 11 HTTP://www.facmat.com.br Página: 1 DICAS PARA EMPRESÁRIOS - LOJISTAS / CREDIARISTAS INTRODUÇÕES GERAIS • • • • • • • • Evite fazer crediários de clientes novos e que não tenham documentos em mão; Consulte…

escrito. · CHEQUE - teve suas origens na Idade Média. · DUPLICATA - é especialíssima para o Direito brasileiro, pois é criação nossa e surge com o art. 219 do Código Comercial brasileiro. · Existem outros títulos de crédito: os títulos de crédito chamados impróprios, entre eles o warrant, o conhecimento de frete, ações, debêntures, etc. O nosso estudo se baseará nos títulos cambiariformes ou próprios (Letra de Câmbio, Nota Promissória, Duplicata e…

FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS - FEAD DIREITO EMPRESARIAL Fabiano Santos TÍTULOS DE CRÉDITOS: O ESTUDO DO CHEQUE Belo Horizonte 2010 FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS - FEAD DIREITO EMPRESARIAL Fabiano Santos TÍTULOS DE CRÉDITOS: O ESTUDO DO CHEQUE Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial para obtenção de Créditos de aprovação no curso de graduação em Administração da Faculdade De Estudos Administrativos – FEAD. Professor: Gustavo Trevas…

seu processamento na forma do art. 53 da Lei nº 9099/95, pelos motivos de fato e de direito seguintes: 1. O réu emitiu dois cheques nos valores de R$ 1000,00 (Mil reais ) cheque nº AA-000001 , do BANCO Itau Agencia 0673 conta 06387-1 e R$2000,00 (Dois Mil reais) cheque nº 000002, do Banco Santander, Agencia 3160 conta 01 86590 3. 2. Ocorre que o réu vem frustrando o pagamento, por estar com a conta corrente sem fundos e cancelamento de folha de cheque por solicitação do cliente, pois…

aos cheques devidamente assinados, ainda que, pela pessoa física do sócio da empresa contratante, tornando incontroversa a tese de que para a admissibilidade da monitória, é imprescindível a existência de um documento emanado pelo devedor, que retrate a obrigação por ele assumida. Ademais, mister se faz esclarecer que ao contrário do que afirma o Embargante, sua colocação no pólo passivo para cobrança dos cheques é correta, posto que, nos termos do disposto na Lei 7357/85 – Lei do…

Vossa Excelência, propor a presente: AÇÂO MONITÓRIA em face de _____________________________________________________, pelo que passa a expor para a final requerer o que segue: 1 - DOS FATOS A Requerida é emitente de cinco (1) cheque utilizados em pagamento de serviços contratados perante empresa Requerente. A dívida atualizada com juros legais, correção monetária e com a cobrança de honorários advocatícios legais na base de 10% do valor corrigido, consoante…

182,00 (quatro mil cento e oitenta e dois reais), representado por dois cheques datados de 25 de outubro e 25 de novembro, ambos de 2009. 02. Que, apesar de todos os esforços no sentido de receber o referido crédito da promovida, o autor não obteve êxito, sendo compelido a promover a presente execução nos termos da lei. 03. Como fora mencionado, a Requerida emitiu como parte do pagamento, os seguintes títulos creditícios: CHEQUE N °xxxxx, CONTA CORRENTE N° xxxxxxxx, AGÊNCIA N° xxxx –…

0149589-48.2009.8.26.0100 Comarca: São Paulo 18ª Vara do Foro Central Cível Juiz: Sidney da Silva Braga APELAÇÃO. Cheques. Ação de locupletamento ajuizada antes de escoado o prazo bienal elencado pelo artigo 61 da lei nº 7.357/85. Juros moratórios e correção monetária. Marco inicial. Data de apresentação das cártulas ao Banco sacado. Artigo 52, incisos II e IV, da lei do cheque. Recurso parcialmente provido. Daiane do Nascimento Aquino interpôs recurso de apelação da r.…

sacado; 3 - a tempo certo da data, isto é, tantos dias contados da data da emissão do título. Os títulos de créditos são formais, isto é, deverá ser obedecida rigorosamente a lei que prevê sua criação. Assim, a Letra de Câmbio deverá conter escritos e legíveis todos os requisitos previstos pela norma. O artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra prevê o prazo de prescrição para Letras de Câmbio: 1) Do portador contra o aceitante: O prazo será de três anos contados do vencimento. 2) Do…

5 LITERALIDADE 5 AUTONOMIA 5 ABSTRAÇÃO 5 CIRCULABILIDADE 6 CO-OBRIGAÇÃO 6 EXECUTIVIDADE 6 NOTA PROMISSÓRIA 6 DUPLICATA MERCANTIL 7 CHEQUE 8 CHEQUE VISADO 9 CHEQUE ADMINISTRATIVO 9 CHEQUE CRUZADO 9 CHEQUE PARA SER CREDITADO EM CONTA 9 LETRA DE CÂMBIO 10 AVAL 10 DIFERENÇAS ENTRE O AVAL E A FIANÇA 11 ENDOSSO 11 LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. 12 BIBLIOGRAFIA 16 TÍTULO DE CRÉDITO O Código Civil vigente em seus artigos…