Lei Dos Cheques

História do Cheque Na Idade Média, era comum que os senhores depositassem seu ouro em um único lugar com instalações de segurança apropriadas: a oficina do ourives. Com o tempo, os responsáveis pelo arquivamento do ouro começaram a emitir papéis que representavam uma quantidade específica do metal, dando direito ao seu dono, de resgatar tal quantidade a qualquer momento. Muitos ourives, mais tarde agentes financeiros e os primeiros bancos que foram surgindo, começaram a emitir os…

Introdução Este trabalho tem propósito apresentar o Direito Empresarial e Tributário que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da lei, Doutrina e Jurisprudência. A evolução do Direito Empresarial foi na Itália, em 1942, que surgiu um novo sistema de regulação das atividades econômica entre os particulares. Nesse sistema houve o alargamento da frente do Direito Comercial, passando

sacador, que, ao praticar o saque, tornou-se codevedor do titulo. Embora o saque crie três situações jurídicas distintas, a lei faculta que uma mesma pessoa ocupe mais de uma dessas situações. Assim a letra poderá ser sacada em beneficio do próprio sacador, a mesma pessoa ocupando, simultaneamente, as situações jurídicas de sacador e sacado. Estão previstos em lei alguns requisitos para a letra de cambio, que são indispensáveis à produção, pelo instrumento, dos efeitos cambiais. Se…

centavos). O embargado acostou à inicial título de crédito (cheque) e planilha atualizada do débito, requerendo a citação do executado, ora embargante, para o pagamento da dívida. DO DIREITO DA PRESCRIÇÃO A teor do artigo 745, inciso I, do Código de Processo Civil, caberá embargos quando houver nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado, fato que se verifica no caso em tela. Senão vejamos: É sabido que o cheque deve ser apresentado ao banco sacado pelo…

DUPLICATA CHEQUE NOTA PROMISSÓRIA LETRA DE CÂMBIO Lei nº 5.474, de 18 de junho de 1968 Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1.985 Decreto nº 57.595, de 07 de janeiro de 1966 Surgiu na mesma época que a Letra de Câmbio, nos fins da Idade Média, no período italiano. É uma promessa de pagamento. Esse título de crédito constitui compromisso escrito e solene pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro. Código Comercial (1850) – Título XVI Decreto nº 2.044/1908 – Lei…

Aula 09 – Cheque 1. Conceito O cheque é uma ordem incondicional de pagamento à vista, de uma certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de crédito disponíveis em banco ou instituição financeira equiparada. Intervenientes: a) Emitente: É a pessoa que dá a ordem de pagamento para o sacado, após verificação dos fundos, pagar. É o devedor principal. b) Sacado: o banco ou instituição financeira a ele

1. DO QUADRO FÁTICO O autor recebeu no dia 30 de julho de 2010 o cheque de n° XXXX no valor de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta reais) e, no dia 05 de outubro de 2010 o cXXXXX agência XXXX. Ocorre que os referidos cheques foram devolvidos pelos seguintes motivos: Cheque sem fundos – 1° apresentação (Motivo “11”) e Cheque sem fundos – 2° apresentação (Motivo “12”), segundo planilha de motivos de devolução de cheques do Banco Central. O requerente tentou, sem sucesso, a…

corresponde ao chamado período uniforme, que se iniciou em 1930, com a realização da Convenção de Genebra sobre títulos de crédito e a consequente aprovação no mesmo ano, da Lei Uniforme das Cambiais, aplicável às letras de câmbio e às notas promissórias. No ano seguinte, foi aprovada a Lei Uniforme do Cheque. Cabe ressaltar que as leis uniformes genebrinas receberam forte influência da já mencionada Ordenação Geral Alemã de 1848. LEMBRETE PARA FIXAR: 1° fase Italiana – Nota…

contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. A prescrição do título de crédito nada mais é que a perda do direito de executar. Cada título de crédito tem seu prazo prescricional específico, como veremos a seguir. Importante observar que o Código Civil, no artigo 205, estipula em 10 anos a prescrição, caso não haja lei fixando prazo menor. Portanto, vamos aos prazos prescricionais: 1) Cheque (art. 59 - Lei 7.357/85): 6 meses contados do prazo de…

Cheque Por essência, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos. Por sua natureza ser de pagamento à vista, a emissão com data futura e pós-datação não produz nenhum efeito cambial. O cheque é um título de modelo vinculado que deve obedecer aos critérios padrões de preenchimento, cuja emissão somente pode ser feita em…