Lei Dos Cheques

CURSO: ESCOLA PGE-PGM DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: THIAGO CARAPTCOV AULA 02 MATÉRIA: TÍTULOS DE CRÉDITO BLOCO: 01-05 Indicações de bibliográficas: Leis e artigos importantes:  NCC: arts. 661, 897, 892, 1015, 1647, 1648  LUG: arts 8º, 30  CC/16  CPC: art. 884  Lei 9492/97  lei 5474/58: art. 13  Decreto 2044/08: art. 28 TEMA: TÍTULOS DE CRÉDITO PROFESSOR: THIAGO CARAPETCOV Aval. Conceito. É uma declaração cambial (manifestação de vontade no título…

Marco Antonio de Almeida RA 197619-2 Estelionato por emissão de cheques sem fundos Santos – SP Marco Antonio de Almeida RA 197619-2 Estelionato Por emissão de cheques sem fundos Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientadora: Prof. Valéria Farias Santos – SP 2015 Ficha Catalográfica: no verso da Folha de rosto deverá constar a ficha catalográfica, conforme

Lei é ...... (falar o que é a lei) Exemplo de aplicação da Lei: Execução de Cheque. O devedor emite cheque para pagar o credor, porém, quando o credor for apresentar o cheque não há fundos. Quando este cheque vencer o credor pode processar o devedor para conseguir obter seu crédito através de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial. É de se saber que o caso acima citado, é plenamente cabível de ser pleiteado, pois é fundamentado nos artigos 580 e 585, inciso I, do Código de…

5.000,00 (cinco mil reais), firmada em razão de um cheque emitido pelo Réu (SILMAR), o qual já havia endossado por emissão de (ROGER), titular da conta corrente nº 30888 – 4, da agência 0867 do Banco do ITAÚ (Itaú Unibanco S.A. Gurupi – TO 0934. Av Goias 2102 Gurupi – TO), a saber: a) cártula nº AA - 000047 - valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – (copia autentica em anexo); Apresentado para o regular pagamento, em junho de 2011, o cheque fora devolvido em razão de que o Réu não…

emprestado um computador a um amigo e o devolve com defeito, decorrente do mau uso. Neste caso, a pessoa ao assumir a culpa, e sendo a importância devidamente quantificada, pode ter o valor da obrigação de pagar, representado pela a assinatura de um cheque ou uma nota promissória; b) Contrato de compra e venda ou mútuo, etc., no qual consta o valor da obrigação a ser cumprida; c) Cambial, que é o caso do avalista de uma nota promissória; Dentre as principais características ou…

títulos de crédito cambiais são a cartularidade, literalidade e autonomia. Cartularidade: Refere-se ao documento físico, forma que o título de crédito é apresentado (papel/documento) este documento produz efeito quando preenchido nos requisitos da lei. Literalidade: Refere-se a validade das informações, ou seja, só tem validade nos títulos de crédito o que está efetivamente inserido na cartula/documento. Tem a finalidade de garantir a segurança nas relações cambiarias quanto a garantia…

emitidos sem autorização de lei especial. "Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial." 2) Em atenção à Lei do Cheque, assinale a opção correta: a) O cheque pode ser endossado parcialmente. b) O cheque cruzado não é transmissível por endosso. c) O cheque cruzado não admite mais de um cruzamento. d) A cessão de um cheque nominativo só pode ser feito no próprio cheque. e) Todas as alternativas são incorretas. Segundo a Lei de cheque,…

subscritor c) lugar do saque ou menção de um lugar ao lado do nome do subscritor. A nota promissória pode ser passada: 1. à vista; 2. em dia certo; 3. a tempo certo da data da emissão; neste caso, a data da emissão tem relevância. Pelo art. 77 da Lei Uniforme, são aplicáveis à nota promissória todas as disposições da letra de câmbio, evidentemente no que não lhe contrariem a natureza. Vale, assim, tudo o que for válido à letra de cambia aplica-se, mutatis mutantis, à nota…

residente e domiciliado na , em Uberlândia/MG, conforme contrato social anexo, por seu advogado infra-assinado (doc 3), que receberá intimações na , em Uberlândia/MG, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 61 da Lei 7.357/85, propor a presente AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, pelo RITO ORDINÁRIO em face de , , portadora da Cédula de Identidade nº, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na , pelos fatos e fundamentos jurídicos que…

do art. 10 da Lei 7783/89.Pois bem, sendo Dissídio Coletivo de greve, o art. 8º da Lei 7783/89 expressamente determina que a legitimidade para instaurar a instância é de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho. Ainda quanto ao tema, o art. 114, § 3º da CF estabelece que o Ministério Público do Trabalho poderá instaurar a instância quando se tratar de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público.Diante destas considerações e porque a lei…