18061

Lei é ...... (falar o que é a lei)
Exemplo de aplicação da Lei:
Execução de Cheque.
O devedor emite cheque para pagar o credor, porém, quando o credor for apresentar o cheque não há fundos.
Quando este cheque vencer o credor pode processar o devedor para conseguir obter seu crédito através de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial.
É de se saber que o caso acima citado, é plenamente cabível de ser pleiteado, pois é fundamentado nos artigos 580 e 585, inciso I, do Código de Processo Civil.

Jurisprudência .....(explicar o que é)
Como exemplo de jurisprudência, temos duas sentenças sobre um mesmo assunto, já pacificado, que é a autonomia do cheque, ou seja, não é necessário explicar de onde se originou o cheque, (ou o onde ele foi criado, ou o que deveria ser pago para emitirem o cheque):

CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO - PRAZO PARA COBRANÇA - desnecessidade de causa que o originou. O cheque, ainda que sem força executiva, mas cobrado dentro dos dois anos do artigo 61, da Lei do Cheque, vale por si mesmo, sem necessidade de demonstração de causa que o originou..". (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, 8ª Câmara, Apelação nº 458.957/9-SP, Relator Juiz Raphael Salvador, j. 27.02.91; v.u.). (G.N)

Processo: APL 9260364202008826 SP 9260364-20.2008.8.26.0000
Relator(a): Souza Lopes
Julgamento: 13/06/2012
Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 28/06/2012
*Monitória Cheques Abstração e autonomia do título que impõe o seu cumprimento Alegações genéricas não comprovadas Recurso