Lei Dos Cheques

a apresentação pelo primeiro réu, do cheque ......., no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinqüenta reais), com emissão em 17/08/2005, tendo como endossatário o segundo réu. Ocorre que o cheque, objeto dos presentes, não tem origem, eis que o Emitente não teve qualquer negócio com o portador-réu, tampouco com o apresentante a quem nem mesmo conheceu. O cheque em questão, na verdade, foi, juntamente com outro, retirado de seu talão de cheque e quando foi depositado, à…

Acadêmica de Direito TIPOLOGIA DO CHEQUE De acordo com a Lei n° 7.357, de 2 de setembro de 1985, há algumas formas de classificar os tipos de cheque. Cheque ao portador é aquele em que o espaço destinado ao à nominação do beneficiário é preenchido com a expressão ao portador, ou deixado em branco. Cheque à ordem é aquele em que o beneficiário é explicito, com ou sem clausula expressa a ordem, permitindo que o título seja transferido por endosso a outro. Cheque nominativo…

MEDIDA DE EFICIÊNCIA DA UP2 – 2014.1 – DN10 – SOCIEDADE ANÔNIMA E TÍTULOS DE CRÉDITO QUESTÃO 1.1 A) Alternativa correta: Pois, o § 1º, do art.59, da Lei 6.404/76, menciona que: “Na companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, independentemente de disposição estatutária, e a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput e sobre a

formuladas por escrito. * CHEQUE - teve suas origens na Idade Média. * DUPLICATA - é especialíssima para o Direito brasileiro, pois é criação nossa e surge com o art. 219 do Código Comercial brasileiro. * Existem outros títulos de crédito: os títulos de crédito chamados impróprios, entre eles o warrant, o conhecimento de frete, ações, debêntures, etc. O nosso estudo se baseará nos títulos cambiariformes ou próprios (Letra de Câmbio, Nota Promissória, Duplicata e Cheque). 2.…

literal, nele prescrito. É potanto, um documento formal com força executiva, representativo de dívida líquida e certa, e de circilação desvinculada do negócio que o originou. São considerados títulos de crédito a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque, e as duplicatas. Com relação aos princípios aplicáveis aos títulos de crédito, podemos destacar os seguintes: Princípio da Documentalidade - por este princípio, o título de crédito tem que ser escrito em documento corpóreo, não…

DIREITO CIVIL: PESSOA JURÍDICA Pessoa Jurídica: o que é? É uma entidade, a quem a lei da capacidade de ter direitos e obrigações, separadamente da pessoa de seu proprietário ou sócios. Ou seja, os bens ficam em nome da empresa, os empregados são empregados da empresa, não se confunde a empresa com a pessoa de seu proprietário, mesmo que seja um único titular. (Ex.: Bill Gates e a Microsoft). No Brasil, Alemanha, Espanha e Itália se usa a expressão “pessoa jurídica”, em Portugal,…

intermediárias das aquisições de outras mercadorias e na obtenção de serviços indispensáveis, satisfazendo as necessidades humanas, é um meio normal de pagamento. São diversos os títulos de crédito, todos eles regulados por leis especiais. Os mais usuais são: Letra de câmbio; nota promissória; cheque; duplicata. Mas irá se aprofundar em apenas 3. 1. Nota Promissória: A nota promissória é uma promessa de pagamento, onde alguém se obriga a pagar a outra pessoa certa quantia em dinheiro.…

Quanto ao modelo; Títulos de créditos não há padrão definido para sua confecção, podendo ser emitidos de forma livre, desde que observados os requisitos da lei, são exemplos à nota promissória e a letra de cambio. Títulos de credito vinculados – A lei lhe atribui padrão especifico, não permitindo sua livre confecção, como no caso de cheque e da duplicata. b) Quanto à estrutura Promessa de pagamento: O titulo apresenta duas relações jurídicas o emitente (sacado) e o beneficiário…

domiciliada a Rua , Bairro pelas razões a seguir aduzidas: I – Dos Fatos. A Autora é credora da quantia de R$ 3.362,29 (três mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), representada por dois cheques emitidos pela primeira Ré, conforme demonstrativo abaixo: Nº do cheque Conta corrente Agência Banco Valor nominal 000 055724-4 0360 Bradesco R$ 1.000,00 000 055724-4 0360 Bradesco R$ 2.362,29 Apresentados para o regular pagamento, via compensação, foram os…

quando preencha os requisitos da lei.” O título de crédito é um documento e o título se liga com um direito que está no documento, e isto faz com que sejam assegurados alguns tributos. Os doutrinadores entram em conflitos doutrinários se pode ou não um título de crédito estar fora da lei. A primeira corrente, que tem como seguidores o Burgarelli e Mamede, entende que um dos princípios dos títulos de crédito é o da tipicidade ou legalidade, ou seja, necessita uma lei para se criar um…