Titulos de credito

Letra de Câmbio

A letra de câmbio é uma espécie de título de crédito, ou seja, representa uma obrigação pecuniária, sendo desta autônoma.
A emissão da letra de câmbio é denominada saque; por meio dele, o sacador (quem emite o título), expede uma ordem de pagamento ao sacado (pessoa que deverá pagá-la), que fica obrigado, havendo aceite, a pagar ao tomador (um credor específico), o valor determinado no título.
Apesar de atribuir ao sacado a obrigação de pagar o tomador, o sacador permanece subsidiariamente responsável pelo pagamento da letra. Não sendo pago o título no seu vencimento, poderá ser efetuado o protesto e a cobrança judicial do crédito, que se dá por meio da ação cambial. Porém, para que o credor possa agir em juízo, é necessário que esteja representado por um advogado.
Quanto à possibilidade de transferência, diz-se que a letra de câmbio é um título de crédito nominativo, ou seja, em favor de um credor específico, suscetível de circulação mediante endosso. Assim, o endossante, transfere a letra para um endossatário.
Destaca-se ainda que é possível que a letra de câmbio seja garantida por aval, isso ocorrendo, o avalista passa a ser responsável pelo pagamento da mesma forma que o avalizado. Assim, não sendo efetivado o pagamento do título na data de vencimento, poderá ser efetuado protesto, possibilitando assim posterior ação de execução judicial visando o recebimento da dívida.
A Letra de Câmbio é uma ordem de pagamento e deve conter estes requisitos, lançados, por extenso, no contexto:
- A expressão Letra de Câmbio no próprio texto.
- Mandato puro e simples de pagar: a condição, mandato puro e simples, está indicando que não vale a estipulação de qualquer avença como condição de pagamento, como por exemplo, pagará o principal, mais juros de 2% desde a data da emissão.
Toda e qualquer condição inserida no título de crédito é considerada como não escrita e inválida.
- Valor a pagar: sendo uma ordem de pagamento, a Letra de Câmbio, deverá