Cheque pós datado

UNIVERSIDADE CEUMA

Trabalho ministrado pela Prof. Bruna Feitosa, para obtenção de nota referente ao primeiro Bimestre da disciplina Empresarial II (títulos de créditos)

JULIO CESAR P. OLIVEIRA TEIXEIRA
CPD: 804861

SÃO LUIS – MA
2013

Apresentação de cheque pré-datado antes do prazo (consequências cheque pré-datado a terceiros).
O cheque é uma ordem de pagamento avista. Ordem essa direcionada a um banco onde o emitente possui fundos naquela instituição financeira, é um titulo de modelo vinculado, uma vez que o cheque é emitido pelo banco em talonário especifico, possui numeração própria e segue os ditames estabelecidos pelo Banco Central.
A maior polêmica encontra-se presente no cheque pós-datado vulgarmente conhecido como cheque pré-datado. Nesse cheque existe um contrato entre as partes, que estabelece uma data mínima para apresentação desse cheque. Ocorre que muitas vezes acontece de o credor do cheque pós-datado apresentar o cheque antes do prazo pactuado com a outra parte. O Superior Tribunal de Justiça se posicionou a respeito desse assunto na edição da Sumula 370, que estabelece que; a apresentação do cheque pré-datado antes do prazo pactuado entre as partes gera dano moral. Entretanto A Súmula do STJ não alterou a Lei 7.357/85 – Lei do Cheque. O artigo 32 da citada lei que considera o cheque “ordem de pagamento à vista”. O STJ na edição da súmula tem por escopo proteger o consumidor, uma vez que o consumidor é parte vulnerável nas relações de consumo e é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e o contrato firmado entre consumidores e ou entre consumidor e fornecedor é regido pela boa fé objetiva e pela função social dos contratos estabelecidos no Código Civil, bem como no CDC.
O cerne da questão se firma quando existe um terceiro, alheio ao contrato firmado entre as partes. Por exemplo; um consumidor dirige-se a uma loja no intuito de comprar peças automotivas para seu carro, efetua o pagamento das peças (com aceite do fornecedor) com um