Direito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE GUARULHOS – SÃO PAULO. xxxxxxx, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG. n.XXX, CPF. XXX, residente e domiciliado a XXXX, vem a presença de V.EXA., por intermédio de seu advogado infra-assinado, promover a presente:
A Ç Ã O D E LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C O B R A N Ç A:
Em face de, xxxxx, Inscrição Estadual n.° XXX, CNPJ. XXX (dcto. em anexo) com escritório e administração a AVENIDAXXXX, com fundamento nos artigos 8.° § 1.° c.c 3.° I da Lei 9.099/95, c.c artigo 61 da Lei 7.357/85 pelos seguintes motivos de fato e de direito abaixo aduzidos a saber:
I – DOS FATOS:
O autor é credor da quantia de R$. 2.262,30 (dois mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), tendo como fato gerador serviços prestados de carretos de frete a requerida, como motorista autônomo.
Que referidos serviços foi pago ao autor através de um cheque emitido pela Ré, que é titular da conta corrente xxXXXX da agencia XXXXdo Banco Itaú S/A, situada na Avenida XXX, a saber:
CARTULA N.° XXXXVALOR R$. 2.262,30 EMISSÃO 11/04/2.011BANCO ITAU S/A Apresentado para o regular pagamento 11 DE ABRIL DE 2.011, referido cheque foi devolvido em razão de contra ordem dos representantes da ré terem “SUSTADO”,o mesmo, diga-se de maneira arbitrária e ilegal não sendo assim pago o titulo pelo banco sacado, sendo este devolvido pelo motivo “alínea 21”.
Em que pesaram os esforços do Autor na tentativa de um acordo com a ré, para pagamento do debito devido, restaram infrutíferas todas as tentativas , assim, como não poderia deixar de ser, o autor amarga o prejuízo causado pela inadimplência da Ré, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
Funda-se a pretensão do Autor na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque),verbis:"Art. 61. A Ação de enriquecimento