Lei 8625

conduzida por outros órgãos (dentre eles, a própria Polícia Militar). Se vários órgãos investigam (Comissão de Valores Mobiliários, Agência Brasileira de Inteligência, COAF, Tribunal de Contas, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – criado pela Lei 4.319/64), por que só o Ministério Público, titular da ação penal, deve ser impedido? Como se nota, o inquérito policial é exclusivo, mas não a investigação (por isso, a redação do art. 4º parágrafo único do CPP). Não obstante,…

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Inquérito Policial é o “procedimento para apurar as infrações penais e oferecer ao titular da ação penal elementos com que, em juízo, pedirá a aplicação da lei” (SANTOS, 2001, p. 124). Isso ocorre por meio de provas como: oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias técnicas, interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios. Assim, os dois principais…

manter seu sigilo para viabilizar futura ação penal. A problemática do acesso aos autos do IP, bem como a extensão de seu sigilo nunca foi tema pacífico na doutrina – o que desagradou a Ordem dos Advogados do Brasil, que argumentou sobre a violação da lei federal 8.906/94 (Estatuto da OAB) – e invocou participação do Supremo Tribunal Federal, ao ponto do mesmo se manifestar com a edição da Súmula Vinculante nº 14 de 2009. A polícia no Brasil pode ser dividida em polícia administrativa e…

atividade investigatória de natureza criminal. No tocante a qual interessa esta matéria se destaca os seguintes pontos poder investigatório do Ministério Público expresso com autorização no texto constitucional, do Código de Processo Penal e de sua lei orgânica, são os seguintes: A função constitucional do Ministério Público segundo o art.129 da carta magna é promover, privativamente a ação penal pública (inciso I); zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e serviços de…

manter seu sigilo para viabilizar futura ação penal. A problemática do acesso aos autos do IP, bem como a extensão de seu sigilo nunca foi tema pacífico na doutrina – o que desagradou a Ordem dos Advogados do Brasil, que argumentou sobre a violação da lei federal 8.906/94 (Estatuto da OAB) – e invocou participação do Supremo Tribunal Federal, ao ponto do mesmo se manifestar com a edição da Súmula Vinculante nº 14 de 2009. A polícia no Brasil pode ser dividida em polícia administrativa…

Ministério Público: Lei n° 8625/93, Lei Complementar Estadual nº 106/03 e Lei Complementar n° 113/06; 3. Regime Jurídico dos servidores do Ministério Público: Decreto-Lei Estadual 220/75 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Decreto Estadual 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis); Lei n° 5891/2011 - que dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;…

criação de qualquer coisa que valha a pena requer muita paciência e energia” (Leo Busclagia) RESUMO O presente projeto visa apresentar as mudanças estabelecidas acerca da Lei 9009/95 que trata dos Juizados Especiais Criminais trazendo as novas medidas despenalizadoras no que tange aos crimes de menor potencial ofensivo, trazendo a discussão até que ponto o poder discricionário do Ministério Público pode ser…

Direito Material vinculando e delimitando o Jus Puniendi Estatal. Atualmente o Direito Processual penal pátrio é interpretado sob a ótica Constitucional e leva o nome de processo penal democrático. Tem como norma infraconstitucional primária o decreto-lei 3689/41, estruturado em 811 artigos e dividido em VI livros, conhecido popularmente como CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO (CPPB). Direito Público em sentido latu sensu é ramo que busca regulamentar as relações entre o poder…

fatores de produção. Por ser pessoa natural, todo o seu patrimônio responde frente aos riscos da atividade econômica. EIRELI A Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil, permitindo a criação da empresa Individual de Responsabilidade Limitada- EIRELI. Trata-se de modalidade de pessoa jurídica com apenas uma pessoa, já comum em vários países. A lei estabelece um capital mínimo não inferior a 100 vezes o valor do salário-mínimo vigente, devendo estar obrigatoriamente…

condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos (Lei n. 8.429/92), ou por crime falimentar, de prevaricação (art. 319, Código Penal), peita ou suborno (art. 317, Código Penal), concussão (art. 316, Código Penal), contra a economia popular (Lei n. 1.521/51), o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/86), as normas de defesa da concorrência (art. 195 da Lei n. 9.279/96), as relações de consumo (Lei n. 8.078/90), a fé pública (definidos no Código Penal,…