Lei 8625

Polícia Judiciária é que abordaremos o presente tema. 1- A Investigação Criminal Inquérito Policial é o “procedimento para apurar as infrações penais e oferecer ao titular da ação penal elementos com que, em juízo, pedirá a aplicação da lei” (SANTOS, 2001, p. 124). Isso ocorre por meio de provas como: oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias técnicas, interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios. Assim, os dois…

abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status…

será abordado oportunamente. Esta é uma pesquisa realizada para a disciplina de Direito Penal II, considerando as disposições do Código Penal, da Constituição Federal, Código Civil de 2002, Código de Trânsito Brasileiro, Consolidação das Leis Trabalhistas e demais ordenamentos vigentes sobre os temas, bem como o estudo de doutrinas do Direito Penal que os abordam. Tem como finalidade a sistematização e o conhecimento relativos ao objeto, que servirão de base no conhecimento…

Dimensão; 1.4. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de Segunda Dimensão; 1.5. Direitos de Solidariedade e Fraternidade de Terceira Dimensão; 1.6. Os Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988; 2. Ação Civil Pública; 2.1. Antecedentes da Lei da Ação Civil Pública; 2.2. Ação Civil Pública como Garantia Fundamental; 2.3. A Ação Civil Pública na Implementação dos Direitos Fundamentais; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo tem por objetivo…

a capacidade e a regra geral, embasando-se esta no princípio constitucional da livre iniciativa. As incapacidades são exceções, não se presumindo, pois somente subsistirão quando se encontrar presentes circunstâncias previamente estipuladas. A lei nº 8112/90, em seu art. 117, X, veda ao servidores públicos civis federais o exercício de atividade típica de empresário ou participar de gerência ou administração de sociedade privada personificada ou não personificada, exercer comércio, exceto na

formas de investigações criminais De acordo com a lei, podem ser presididas outras formas de investigação, além do inquérito policial, por outras autoridades. Como exemplo, temos no caso de investigações de crimes praticados por magistrados, onde a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos para o Tribunal ou Órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga a investigação. Conforme art.33 da Lei Complementar 35/79. Bem como, as…

vencimento indicado como paradigma a remuneração do então servidor e suposto funcionário …, com as conseqüentes vantagens posteriormente ao ato homologatório do concurso a que se submeteu. 4. Postulou ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Lei 1.060, bem como a concessão de liminar “inaudita altera parte”, para que fosse imediatamente integrado aos quadros de servidores do Município, com todos os direitos e vantagens e vencimentos iguais aos percebidos pelo declinado…

...........34 2.6. O Poder de Investigação do Ministério Público....................................34 2.6.1. Da Interpretação das Leis..................................................................34 2.6.1.1. Constituição da Republica...............................................................35 2.6.1.2. Lei Orgânica do Ministério Público – LOMP – n°8625/93................36 2.6.1.3. Código de Processo Penal...............................................................36…

incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. b.1) Funções Suas funções institucionais, também de índole constitucional: a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; c) promover o inquérito civil e a ação…

"Constitui-se em um dos poucos poderes de autodefesa que é reservado ao Estado na esfera da repressão ao crime, com caráter nitidamente inquisitivo, em que o réu é simples objeto de um procedimento administrativo, salvo em situações excepcionais em que a lei o ampara (formalidades do auto de prisão em flagrante, bem como outros)". (MIRABETE, 2000, p. 77) Observa-se do exposto que inquérito policial é peça investigatória instaurada e presidida pela autoridade policial para…