Lei 8625

Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a autoria e materialidade (ocorrência, existência) de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. (Capez) = É o conjunto de…

terceiros: condescendência criminosa. Com interesse futuro: prevaricação. Se recebe valores para não cometer determinado ato: corrupção passiva. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Legitimidade ativa de denúncia do controle interno. - No âmbito do controle interno destaca-se o papel das corregedorias. Controle Externo: Exercido…

Desembargadores - Procuradores - art. 125 CF88 - para casos em que exista a violação da Lei Estadual Tribunal de Justiça Militar (MPE) - Coronel PM/BM - Juiz de Direito - art. 125 § 3º CF88 - para casos em que exista a violação da Lei Estadual - Grad: Conselho Permanente; - Oficiais: Conselho Especial Tribunal Regional Federal (MPU) - Desembargadores - para casos em que exista a violação da Lei Federal RECORRE DIRETO TRT - art. 111 CF88 …

prática de procedimentos ainda moldados pelas premissas teóricas da legislação de 1941 é uma constante. Existe uma evidente incompatibilidade entre a ordem constitucional vigente e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. O Código de Processo Penal em vigor não contempla muitos dos princípios e garantias previstos da Lei Maior não sendo suficiente para a sua constitucionalização uma interpretação dos seus dispositivos por meio das lentes da Constituição vigente. O processo penal necessita…

CLARA ENTRE DIREITO CIVIL E DIREITO COMERCIAL.  REGRAS ESPECÍFICAS LIGADAS A ESTA ÁREA FOI CHAMADA DE DIREITO COMERCIAL. EX.: A PROTEÇÃO DO NOME, FALÊNCIA ETC...  PARA ESSA TEORIA, COMERCIANTES SÃO AQUELES QUE PRATICAM DETERMINADOS ATOS PREVISTOS EM LEI ATOS DE COMÉRCIO, ASSIM ESCOLHIDOS E CONSIDERADOS PELO ESTADO POR SUA RELEVÂNCIA. SOB O VÉU DE PROTEÇÃO A DETERMINADOS ATOS COMERCIAIS (E NÃO DE PESSOAS OU CLASSES DETERMINADAS). CONCEITO JURÍDICO DE COMÉRCIO: "É O COMPLEXO DE ATOS DE…

promotor investigador. A partir de então, outros países, com maior ou menor intensidade, foram realizando modificações legislativas nessa mesma direção, como sucedeu, v.g., na Itália (1988) e em Portugal (1987 e novamente em 1995). Na Espanha, a Lei Orgânica (LO) 7/88, que instituiu o procedimento abreviado, deu os primeiros passos nessa direção, ao outorgar ao fiscal maiores poderes na instrução preliminar. Sem embargo, é fundamental frisar, ao contrário do que afirma equivocadamente…

e a se localizar acima de qualquer texto legal. Houve um fenômeno de filtragem com constitucional. A Constituição passa a ser o modo de olhar todo o Direito. O intérprete, agora, não apenas reproduz, mas cria o sentido da norma. O significado da lei é heterônomo, não estanque. Há uma completa revolução! Com Viehweg, surge a tópica jurídica, que é a técnica do pensamento problemático. A linguagem é estudada. Assume-se a não neutralidade do intérprete. Trata-se do ambiente do…

Pré-processual; Exclusividade da investigação criminal; Titularidade da Ação Penal. 5 ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS CP – Código Penal; CPP – Código de Processo Penal; CF – Constituição Federal; MP – Ministério Público; Art. – Artigo; LC – Lei Complementar; ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Ministério Público nas Constituições Federais..........................................................09 1.1. Ministério Público e Estado…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO LEI Nº 5135 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992. (Com as alterações introduzidas pelas leis 5749 de 30/01/95 e de 12/04/95; lei 5825 de 22/05/95; 5826 de 22/05/95; 5925 de 11/09/95; 5934 de 21/09/95; 5991 de 23/10/95; 6011 de 06/11/95; 6075 de 15/12/95; 6143 de 22/12/95; 6145 de 22/12/95; 6264 de 24/05/96; 6265 de 29/05/96; 6267 de 29/05/96; 6289 de 19/06/96; 6304 de 26/06/96; 6357 de 18/06/96; 6430 de

DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO LEI DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR COMENTÁRIOS GOIÂNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2010 índice Apresentação....................................................................... 5 Prefácio................................................................................ 7 Comentários à Lei nº 12.010 /2009..................................... 9 Arts. 8º a 28 da Lei…