Lei 8625

144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; (Polícia Federal com função…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA LEGISLAÇÃO ESPECIAL Apresentação Capítulo 1 ESTATUTO DO TORCEDOR - Lei 10.671/2003 1.1 Responsabilidade pela prevenção da violência nos esportes: Cabe ao poder público, as confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem,…

autoridade policial. Não deve a autoridade policial fazer juízo de valor, uma vez que o titular da ação penal pública é o MP, salvo no caso de drogas, oportunidade em que a autoridade policial deve dizer por que entende que houve tráfico (art. 51, I, Lei 11.343/06). O relatório é peça dispensável para dar início ao processo, até mesmo porque o próprio inquérito policial é peça dispensável. De acordo com o CPP, os autos do IP devem ser encaminhados ao Poder judiciário (art. 10, § 1º,…

JURISDICIONAL Previsão: Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Direito fundamental de todo cidadão, também denominado direito à justiça, ou livre acesso à justiça, garante a todos o amplo acesso ao Poder Judiciário. Exemplo de garantia do livre acesso à Justiça: Criação da Assistência Judiciária aos necessitados. Lei nº 1.060/50. Estabelece normas para a concessão do benefício da…

– Direito Constitucional. Prof. Rodrigo Padilha.  Leis (Marcar no Vade Mecum – no índice cronológico; post-it seco pode, várias cores; marca texto colorido também pode): 1. Constituição. 2. CPC – Art. 282, 508 a 529, 535 ao 546. 3. CPP – Art. 647 ao 667. 4. Lei 4.717/65. 5. Lei 7.347/85. 6. Lei 8.038 – Art. 13 ao 18; 24, p.u.; 26 ao 29. 7. Lei 9.507/97. 8. Lei 9.868/99. 9. Lei 9.882/99. 10. Lei 12.016/09. 11. Lei 12.527/11. 12. Lei 12.652/11.  Estrutura da prova: 1.…

de Documentos Lista de Siglas ART - Artigo C2C – Consumer To Consumer CC – Código Civil CEI – Cadastro Específico do INSS CF – Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CND - Certidão Negativa de Débito CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CORE – Conselho Regional dos Escritores CDC – Código de Defesa do Consumidor CPF - Cadastro de Pessoa Física CREA - Conselho Regional de…

JUSNATURALISMO (DIREITO NATURAL: CONJUNTO DE VALORES HUMANOS QUE TEM VALIDADE EM SI MESMO – CONCEITOS, DEUS, RAZÃO – NATUREZA HUMANA ) POSITIVISMO JURÍDICO CIENTIFICIDADE / EMPREGO DA LÓGICA FORMAL / PRETENSÃO DE COMPLETUDE / PUREZA / RACIONALIDADE DA LEI E NEUTRALIDADE DO INTÉRPRETE. CIENTIFICIDADE: JUÍZOS DE FATO E NÃO DE VALOR VISÃO DO DIREITO ENQUANTO CONJUNTO DE (PROPOSIÇÕES LÓGICAS). AXIOMÁTICO - SISTEMA FECHADO NORMAS AS SITUAÇÕES NÃO REGULADAS ENCONTRAM SOLUÇÃO FORA DO DIREITO.…

ocupa o pólo passivo na condição de réu. No processo penal: autor exerce dever decorrente da lei. Diversamente do processo civil no qual a parte exerce uma faculdade. O MP exerce dever incumbido pela lei. Outrossim, o Estado tem o dever de jurisdição e persecução penal, tendo em vista que os bens jurídicos protegidos pertencem a toda sociedade. OBS: O Ministério Público – não perde a sua função de fiscal da lei, desta sorte, deve ser imparcial (dever ser) parte formal – não…

Advocacia Particular; Defensoria Pública Capítulo DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA a) A importância de órgãos autônomos ao lado do Judiciário A tradição brasileira é romanística (“Civil Law”), onde há o primado do processo legislativo, da lei, com valor secundário às demais fontes do direito. O contraponto é a tradição angloamericana (“Common Law”), onde o direito se revela acentuadamente pela utilização dos usos e costumes jurídicos e pelo exercício do poder…

.................................................................................................................................8 Como retirar o animal de um local em que esteja sendo vítima de maus-tratos......................................8 Lei dos Crimes Ambientais e a aplicação das penas..................................................................................................................... 9 O PL 2833/2011 e a punição àquele que comete crime contra cães e gatos............