Lei 8625

das matérias civil, trabalhista e comercial, com a elaboração do Código Italiano, que deixou de lado a figura tradicional do comerciante e passou a definir quem era Empresário. (OBS.: a organização dos fatores de produção) O vigente Código Civil – Lei 10.406/02 reuniu em um só corpo legislativo as obrigações civis e comerciais. OBS.: NÃO SE FALA MAIS EM COMERCIANTE E SIM EM EMPRESA – O EMPRESÁRIO ORGANIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA ( CAPITAL, INSUMOS E TECNOLOGIA). 4ª fase – A criação dos…

destinada. Aplicação no tempo: Art. 2º do CPP – Princípio “tempus regiteactum”. Leis materiais não retroagem só valem para frente. Leis processuais (citação, interrogatório e prazos) – entram imediatamente em vigor e aproveitam todos os atos já praticados. Art. 607 do CPP – protesto por novo júri. A lei 11.689/08, publicado no dia 09/06/2008 (vocatio legis 60 dias) 09/08/2008, revogou o artigo 607 do CPP. OBS: A lei entra imediatamente em vigor e aproveita os atos anteriormente…

DEONTOLOGIA JURÍDICA LAERTON DA SILVA BUENO Laerton.bueno@unoesc.edu.br laertonsb@hotmail.com 2013/2 ADVOCACIA – MAGISTRATURA – MINISTÉRIO PÚBLICO LEGISLAÇÃ0 Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia (EAOAB), Código de Ética e Disciplina (CED) e Regulamento Geral (RGOAB) EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Estrutura Após aprovação no Exame de Ordem, para obter a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deverá comprovar as condições descritas no art. 8º do EOAB perante a Seccional da OAB em

Segurança Individual e Coletivo 2.1. Conceito: Mandado de segurança é, de acordo com Hely Lopes Meirelles, o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual líquido e certo, não amparado por habeas corpus lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, o mandado é…

jornais e internet. Analisando as divergências doutrinárias expostas, concluímos ser o sigilo uma ferramenta necessária para o sucesso das investigações no âmbito inquisitorial, dentro dos limites em que a lei autorize, objetivando assim, alcançar os interesses da justiça na aplicação da lei penal e também o interesse social evitando desta forma a ocorrência de transtornos a ordem pública. Palavras-chaves: Inquérito Policial; Sigilo; Direito Penal. SUMÁRIO 1 1.1 1.2 1.3 1.4 INTRODUÇÃO..

AUTORIDADES TAMBÉM APUREM O FATO. EX: AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, ATRAVÉS DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS. A FINALIDADE É APURAR A INFRAÇÃO PENAL. O OBJETIVO É PROPICIAR ELEMENTOS PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA OU NÃO OFERECER DENÚNCIA. A LEI BRASILEIRA ADMITE MATAR NAS HIPÓTESES LEGAIS, COM AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE, ART. 23,CP.  *O ARTIGO 144,CF TRATA DAS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA. ART. 5º: NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ…

formadores de opinião, constantemente manifestam - se contra ou a favor desta entidade, reinventada após a Constituição de 1988, do Brasil. Com funções institucionais bem definidas no texto constitucional e tendo como maior desafio promover a aplicação da lei e defender o regime democrático no novo modelo de Estado Brasileiro, o Parquet, como também é conhecido, a palavra tem origem francesa, significando assoalho, bem como “magistraturedebout”, que significa magistrado de pé, é…

AULA 01 – PROCESSO PENAL – CONCEITO; LEI PROCESSUAL NO TEMPO; SISTEMAS PROCESSUAIS; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL Direito Processual Penal “É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. (Frederico Marques) O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade…

A segunda está disciplina em uma lei, que é a Lei dos Partidos Políticos. Essa propaganda visa divulgar idéias, programas dos partidos. Só que o que se observa é que o sujeito (como o Brizola, o Roberto Jefferson) ocupa aquele horário que, na verdade, era para o partido divulgar o seu estatuto, suas idéias, suas intenções, seus planos, seus programas. Na verdade, eles estão utilizando um horário gratuito – não se paga nada, como disposto na Lei dos Partidos Políticos – para fazer, muitas

livros indicados pelos professores (doutrina e legislação), bem como, dos apontamentos feitos em sala de aula. O presente material destina-se, tão-somente, ao direcionamento do aluno para o estudo e a pesquisa, indicando obras, artigos de lei e demais fontes para sua melhor formação acadêmica. Bibliografia para nossa disciplina: Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas, Ed. Del Rey. Autores: Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior; Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob;…