Lei 8429

verba pública, a facilitação do enriquecimento de terceiros á custa do dinheiro público, entre outros atos. A Lei Federal n° 8429/92 trata dos atos de improbidade praticadas por qualquer agente público. As disposições desta alcançam todas as pessoas qualificadas como agentes públicos, na administração direta, indireta e funcional, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração. A Lei 8429/92 estabelece três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito…

concorrência entre a inciativa publica e privada. STF: RE 589.998: Empregados públicos são agentes públicos para efeitos da Lei 8429 e equiparados a servidores para fins pessoais (art. 327, §1o, CP). Vedação a acumulação de cargos públicos, como regra geral (art. 37, XVII, CF). Responsabilidade do Agente Publico: - Civil - Administrativa - Penal - Politica Lei 8112/90, art. 125. Resp civil do servidor: art. 37, §6o, parte final, CF (traz a responsabilidade…

da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, submete-se no exercício do cargo ou função, obrigações e deveres, que são regidos pelo princípio da legalidade, vinculando-se a outros princípios constitucionais e lei regulamentar, finalidade e moralidade administrativa. A nossa Constituição Federal além de registrar e elencar direitos, garantias e vantagens aos servidores públicos, previu também rigorosas sanções ao desvio da finalidade, quando por…

Legalidade: a Administração só poderá fazer o que a lei expressamente determina; b) Impessoalidade: a Administração está proibida de realizar discriminações gratuitas. Só pode estabelecer discriminações se for para preservar o interesse público. Logo, só poderá beneficiar/prejudicar alguém em nome da preservação do interesse coletivo; c) Moralidade: a Administração está proibida de praticar atos imorais. i. Improbidade Administrativa (Lei 8429/92): se apresenta como espécie…

artigo 37, §5º da Constituição Federal estabelece que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento.” Conforme podemos observar, a parte final do dispositivo acima referido, ressalva com relação as ações de ressarcimento de danos, que é uma das consequências jurídicas da ação de improbidade prevista na Lei 8429/92. Assim, dessa forma, no que diz…

Modalidades de Licitação 1ª – concorrência (valores maiores) 2ª – Tomada de Preços (valores intermediários) 3ª – convite ( valores menores 4ª – concurso 5ª – leilão Só as cinco primeiras e da lei 8666/90 6 – pregão – lei 10520 7ª – consulta – 9986/00 Modalidades critério valor (art 23 da lei 8666/93) Concorrência 1 – Obras e serviços de engenharia, até 150.000 reais pode ser na modalidade convite, até 1,5 milhões de reais pode ser na modalidade tomada de preço, acima de…

honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. Neste sentido a Lei 8.429 /92, também conhecida como Lei do "colarinho branco", dispõe que: Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Há na Constituição…

conseqüências, buscando análise constitucional do caput do artigo 37 e o parágrafo 4º, cf/88, perpassando pela Lei nº 8429/1992, bem como sua natureza jurídica por parte da doutrina e decisões dos tribunais de justiça quanto a aplicabilidade das sanções aos atos de improbidade administrativa previsto nos artigos 9º, 10º e 11º da lei nº 8429/92, as empresas envolvidas, o princípio da Moralidade e a Lei da Ficha Limpa como iniciativa popular de controle eleitoral. RELAÇÃO DA IMPROBIDADE…

eficiência e, também, ao seguinte • Legalidade – princípio que atinge a administração e particulares. Para um particular a legalidade permite fazer tudo que a lei não proibe, pois ela atua em nome próprio. Para a administração, só pode fazer o que a lei expressamente determina (os atos administrativos são atos infra legais, pois estão abaixo da lei). • Impessoalidade - a administração em respeito aos interesses que representa, está proíbida de estabelecer discriminações…

Junho/2014 QUESTÕES 1)Que compreensão inicial deve-se ter dos poderes e deveres do agente público? Os poderes e deveres são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. São os encargos daqueles que gerem bens e interesses da comunidade. Esses gestores, administradores, da coisa pública, investidos de competência decisória, passam a ser autoridades, com poderes e deveres específicos do cargo ou da função e, consequentemente,…