Lei 8429

travessão (-), denominadas “Subposições Simples” e, quando necessário, estas se subdividem em duas ou mais Subposições de dois travessões (--), conhecidas como Subposições Compostas. Exemplo: Código SH: • 84-Capítulo - (Dois primeiros dígitos do SH) • 8429-Quinta posição do capítulo 07 - (4º primeiros dígitos do SH) • 8429.5-Primeira subposição de um travessão (5º dígito = 1) – (5º primeiros dígitos do SH) • 8429.51-Primeira subposição de dois travessões (6º dígito =1) - (6º…

........... 17 1. INTRODUÇÃO Teoria da Administração Pública é uma ciência responsável por estudar e conhecer sistematicamente a organização burocrática estatal que tem o poder de articular para definir leis e tributar os habitantes de um território, sendo dirigida por um governo e dotada de um corpo burocrático e de uma força pública. Assim, Reed (1997 apud JUNQUILHO, 2001). Seu principal objetivo é apresentar conceitos importantes sobre o…

"http://pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica_no_Brasil" \l "cite_note-ASO-1" 1 Para Diógenes Gasparini, É o encargo de guarda, conservação e aprimoramento de bens, interesses e serviços da coletividade, que se desenvolve segundo a lei e a moralidade administrativa. HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica_no_Brasil" \l "cite_note-ASO-1" 1 Segundo Carminha (2009), a Administração foi tomando dimensão a partir das suas…

atentados terroristas – Lei 10309/01 e Lei 10744/03 2º Palestrante Andre Domingues Novos paradigmas do direito administrativo Estado democrático de direito - qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, isto é, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais. O estado democrático de direito tem que ser humano e o direito justo. Princípios Legalidade: ínsito ao Estado de Direito; a vontade da Administração Pública decorre da lei;…

seu Chefe de Gabinete fosse venal, bem como não houve qualquer aumento em seu patrimônio que pudesse caracterizar um conluio com este último. III) PRELIMINARES A) Ausência de notificação prévia do réu conforme a lei 8429/92, art. 17, § 7º Como é sabido, a lei 8429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, é clara na sua disposição do art. 17, § 7º, ao dizer que “Estando a inicial em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer…

suspensão dos direitos políticos (natureza política), a perda da função pública (natureza administrativa), a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (natureza civil), sem prejuízo da ação penal cabível. 3. QUAIS AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8429/92 PARA QUEM PRATICA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? (ADMINISTRATIVA, CIVIL, PENAL E OU POLÍTICA)? 4. QUEM PODERÁ SER SUJEITO ATIVO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE NA VIA JUDICIAL (AÇÃO DE IMPROBIDADE) SERÃO…

função, a realizarem o que for melhor para a coletividade, sendo assim, se espera honestidade, justiça, decoro e boa-fé, e a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da moralidade. Por isto a Lei 8429/92 trouxe no seu texto quais são as violações e as sanções dos atos de improbidade administrativa, assim, estaremos estudando que são os agentes públicos, quais são os princípios que regem a administração pública, quais são as…

Responsabilização dos agentes que ultrapassarem aqueles limites: 4.1 Responsabilização segundo a Lei 4898/64 (abuso de autoridade): Situações caracterizadoras de abuso de poder: Qualquer atentado à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de

administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública, de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito. A Lei 8.429/92, denominada como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), também conhecida como a Lei do Colarinho Branco, e a legislação complementar dispõem sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF.: Flávia Cristina. LEGISLAÇÃO CF arts. 37 a 41. Lei 9784/99 – Processo Administrativo Federal – arts. 13, 53, 54 e 55. Lei 8666/93 – Licitações e contratos – arts. 3, 17, 24, 25 e 58. Lei 8112/90 – Servidores da União – arts. 8 e ss. – formas de provimento de cargos. Lei 8987/95 – Concessões e permissões de serviços públicos – arts. 6, 35 e ss. Lei 8429/92 – Improbidade administrativa. Lei 12232/10 – Licitação e contratação de agências de…