Lei 6437 77

344/98 ou quando for de outra Unidade Federativa. LEI Nº 6437/77: "(...) Art. 10. São infrações sanitárias: (...) XII – fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares; Pena. Advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa. (Pena estabelecida pela Lei nº 9.695, de 20.08.1998. DOU 21.08.1998).”…

(Certificado), sempre que possível em local de fácil visibilidade, facilitando com isso que o cliente possa identificá-lo. Art. 4º Higienizar todo o material (ferramentas), na utilização do próximo cliente à temperatura e condições elencadas na Lei 6437/77 e Dec-Lei 214/75. Art. 5 º Elaborar, participar na elaboração, conhecer, apoiar e divulgar informações que venham ser facilitadoras para os profissionais. Art. 6º Manter o seu registro no Órgão de Registro dos Profissionais de…

BIBLIOGRÁFICAS Para fins de atendimento de apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Sépticos deverão ser observadas as seguintes Legislações: LEI FEDERAL Nº 9605/98 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. LEI FEDERAL Nº 6437/77 – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. RESOLUÇÃO ANVISA RDC…

Espectinomicina Espiramicina Estreptomicina E F G I Etambutol Etionamida Fosfomicina Ftalilsulfatiazol Gatifloxacina Gemifloxacino Gentamicina Imipenem Isoniazida Levofloxacina 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 Linezolida Limeciclina Lincomicina Lomefloxacina Loracarbef Mandelamina Meropenem Metampicilina Metronidazol Minociclina Miocamicina Moxifloxacino Mupirocina …

1988; considerando a Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei nº 6.368 de 21 de outubro de 1976; considerando o Decreto nº 79.094 de 5 de janeiro de 1977; considerando o Decreto nº 78.992 de 21 de dezembro de1976; considerando a Lei 6.437 de 20 de agosto de 1977; considerando a Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando a Medida Provisória nº 2.190-34 de 23 de agosto de 2001; considerando a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990; considerando a Lei 8.137…

político-administrativa, previsto na Constituição Federal; considerando o disposto no Art. 7º, inciso IX e no Art. 16, inciso III, alínea "d" da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990; considerando o disposto no Art. 2º, inciso V e Art. 7º, inciso III da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999; considerando o disposto no Art. 10, inciso II e Art. 14 da Lei 6.437/77, de 20 de agosto de 1977; considerando a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, RDC nº 50, de 21…

1983, com a Portaria MS nº 196/83, que foi revogada e substituída pela Portaria MS nº 930/92; Atualmente, está em vigor a Portaria nº 2616, de 12 de maio de 1998, que revogou a Portaria nº 930/92; Em 1997, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 9431/97, que em seu artigo1º fala da obrigatoriedade dos hospitais manterem um Programa de Infecções Hospitalares (PCIH) e no artigo 2º preconiza a criação de Comissão de Controle de Infecções Hospitalares (CCIH) para execução deste…

instalar sua padaria o empreendedor deverá procurar a prefeitura e a autoridade sanitária competente, que irá analisar e informar se o local é apropriado para este tipo de empreendimento. Isto porque segundo a Resolução n° 33/77 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para alimentos - Lei Federal, a construção de edifícios destinados a operar com alimentos deverá ser aprovada pela autoridade sanitária competente. Exigências Legais e Específicas É necessário contratar um contador…

Secretário de Estado de Saúde, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 45, inciso XIV da Lei Estadual n.º 8485 de 03 de junho de 1987 e o artigo 9º, inciso XV e XVI do Decreto Estadual n.º 2270 de 11 de janeiro de 1988. Considerando o disposto nos artigos 14, 15, 16, 27, 58 do Decreto 74.170 de 10 de junho de 1974; Considerando o disposto nos artigos 1, 2, 52, 53 da Lei complementar n.º 04 de 07 de janeiro de 1975; Considerando o disposto nos artigos 1,…

Portaria nº 1.428/MS, de 26 de novembro de 1993 O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando: que a Lei nº 8.080, de 19.09.90, que institui o Sistema Único de Saúde, estabelece a necessidade da melhoria da qualidade de vida decorrente da utilização de bens, serviços e ambientes oferecidos à população na área de alimentos, através de novos ordenamentos que regulam, no âmbito da saúde, as relações entre agentes econômicos, a qualidade daqueles recursos e o seu