Lei 6437 77

Brasília, 1994 – Ministério da Saúde. RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001 - RDC 185/01, na Parte 2 de seu Regulamento Técnico, para efeito de registro que trata a Lei nº 6.360/76 e no Decreto nº 79.094/77; Lei 6360/76 – Vigilância Sanitária de Produtos para Saúde •Lei 6437/77 – Infrações Sanitárias •Lei 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde •Lei 9782/99 – Criação da ANVISA 2 - OBJETIVO: Objetivo Geral: Aumentar o parque tecnológico do Hospital de Clínicas da UFTM…

permitidas alegações terapêuticas ou medicamentosas no rótulo deste produto. Os produtos com finalidade medicamentosa ou terapêutica, qualquer que seja a forma como se apresentam ou o modo como são ministrados estão excluídos do disposto do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, portanto, estes produtos não são considerados alimentos. De acordo com o item 7.1 da Resolução RDC nº 277/20005: ”Não é permitida, no rótulo, qualquer…

sofridas no ambiente de trabalho. Palavras – chaves: equipamento de segurança; segurança no ambiente de trabalho; saúde do trabalhador; exposição a riscos. INTRODUÇÃO As Constituições Federais e Estaduais, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Orgânica de Saúde, que instituem e organizam o Sistema Único de Saúde - SUS e conferem ao poder municipal a execução das ações de vigilância sanitária. O Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza o fabricante, o…

análise de documentos e leis relativas ao assunto em questão. Foi possível identificar que a empresa possui procedimentos de destinação deste tipo de resíduos sólidos adequada ao proposto na legislação pertinente ao caso. Palavra Chave: Resíduos Sólidos, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010. 1. Introdução No Brasil, o problema do mau descarte dos resíduos sólidos vem sendo enfrentado através da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº…

9. EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO PGRSS. • Informar a equipe ou empresa que elaborou o PGRSS • Informar a equipe responsável pela implementação do PGRSS, com a identificação dos números dos conselhos de classe. ASSUMO SOB AS PENAS DA LEI 5027 / 66, 6437 / 77 E DA RDC 33 / 03 DA ANVISA, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTE PGRSS SÃO VERDADEIRAS. (DATAR E ASSINAR TODOS OS ELABORADORES DO PGRSS)

EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO PGRSS. • Informar a equipe ou empresa que elaborou o PGRSS • Informar a equipe responsável pela implementação do PGRSS, com a identificação dos números dos conselhos de classe. ASSUMO SOB AS PENAS DA LEI 5027 / 66, 6437 / 77 E DA RDC 33 / 03 DA ANVISA, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTE PGRSS SÃO VERDADEIRAS. (DATAR E ASSINAR TODOS OS ELABORADORES DO PGRSS) Fonte: Diretoria de Saúde do Trabalhador – DISAT – DF Elaboração: Engº Wilson Spernau…

de defesa do consumidor e a Lei nº 12.291/2010 Publicado em 21 de julho de 2010 por direito médico. Lei Federal 6437/77, Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas. Regulamento aprovado pelo Decreto 23.430/74, decreto sanitário estadual. - Decreto 36.934/96, conferência da validade de medicamentos e produtos. - RDC 50/02 ANVISA, dispõe sobre a elaboração de projetos físicos para estabelecimentos assistenciais de saúde. - Lei Complementar…

§ 4º da Lei Complementar nº 123/2006, não podendo se beneficiar do tratamento jurídico e tributário diferenciado, para nenhum efeito legal, abaixo citados: a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica; b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta…

morrem em conseqüência da dengue” (MS, abril 2008). No Brasil, em 2008, até a semana epidemiológica n° 14, foram notificados 230.829 casos suspeitos de dengue clássica, 1069 casos confirmados de Febre Hemorrágica da Dengue (FHD), com a ocorrência de 77 óbitos. Além dos casos de FHD, foram confirmados 3298 casos de dengue com complicações, com a ocorrência de 53 óbitos (MS, junho 2008). Em nosso país, as condições socioambientais favoráveis à expansão do Aedes aegypti possibilitaram o…

responsabiliza pela manutenção da segurança e propriedades características do produto dentro do prazo estipulado de vida útil declarada no rótulo, Inserir uma nova data de validade em alimentos constitui uma infração sanitária, nos termos da Lei n° 6437/77. Fatores econômicos Estrutura econômica estabilizada Independente de classe social, mais pessoas aderem a produtos de qualidade. Inflação sob controle, criando hábitos de consumo diferenciado entre todas as classes sociais.…