Lei 6437 77

nosso País, tal como ocorre em outras nações, um diversificado e extenso repertório de normas jurídicas, de cunho preventivo ou repressivo, com um corpo de sanções peculiares, procurando tornarse independente do Direito Administrativo”... . 4 Lei 6437/77, sobre infrações administrativas sanitárias. 5 Durand. A Segurança Sanitária num mundo global. O Sistema de segurança sanitária na França. Rev. Direito Sanitário, 2001-1:2 2 Segundo Edina Alves Costa,6 a ação protetora da…

ambiental - exigência desrespeitada pelos produtores de soja no Sul. Ainda assim, a legislação brasileira relacionada a transgênicos - especialmente a Lei de Biossegurança de 1995 - é vista por muitos cientistas como uma das mais completas do mundo. 8. Biossegurança e Alimentos Transgênicos – O papel da CTNbio Foi sancionada, em 1995, a Lei de Biossegurança e foi criada a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), instituição norteadora do desenvolvimento da moderna biotecnologia

Estatuto do Idoso – OAB/RS Preservação dos seguintes Direitos por leis e outros meios: 1. Saúde física e mental 2. Aperfeiçoamento moral 3. Aperfeiçoamento intelectual 4. Aperfeiçoamento espiritual 5. Aperfeiçoamento social 6. Liberdade e dignidade Obrigação da Família, Comunidade, Sociedade, Poder Público, com ABSOLUTA prioridade: 1. Vida 2. Saúde 3. Alimentação 4. Educação 5. Cultura 6. Esporte 7. Lazer 8. Trabalho…

paradigma de Saúde Coletiva, baseada na informação, educação e comunicação como mobilização social. INTRODUÇÃO 1. CRIAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE A Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS foi criada pela Lei nº 1.648, em 10 de janeiro de 1966. A SEMUS é um órgão diretamente subordinado a Prefeitura de São Luis, e tem como objetivo promover assistência médico-hospitalar, odontológica, de profilaxias, campanhas sanitárias e…

AMC AMS P T3 A A ATE ATP AIE A T P AIP APL AER T T T USOS DE SAÚDE -Clínicas, Ambulatórios, Laboratórios, Postos de Saúde, Hospitais e Casas de Saúde em Geral I PROJETO AU VII ANEXO 3 (Lei 1605/85) - Adequação dos Usos e atividades das áreas USO E OCUPAÇÃO DO SOLO -Art. 23 Áreas Mistas são aquelas que concentram além de residências, atividades complementares às funções urbanas e que fortalecem a agregação da…

completo ou que seu consumo represente garantia de uma boa saúde. Os fabricantes de alimentos, anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação que não cumprirem as exigências previstas na resolução estarão sujeitos às penalidades da lei federal 6437/77: sanções que vão de notificação a interdição e multas entre R$ 2 mil e R$ 1,5 milhão. Recomendações da OMS Em maio de 2010, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendou que os países adotassem medidas para reduzir o…

forma prática sistematizar as orientações para coleta, preparo e transporte dos diversos tipos de amostras, bem como atender ao princípio do SUS de “divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário” (Lei 8080/90, cap. 2 inciso VI). Tal iniciativa está fundamentada na padronização de procedimentos, buscando garantir aos usuários a confiança em receber um atendimento pautado na qualidade técnica, em quaisquer das unidades nas quais…

normas, de nosso ordenamento jurídico, que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas jurídicas são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e por outras Leis específicas, sendo esta relação contratual a base do Direito Individual do Trabalho. No Brasil são milhões de trabalhadores domésticos. Este fato, por si só, demonstra a necessidade da…

Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 2616, DE 12 DE MAIO DE 1998 O Ministro do Estado da Saúde interino, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II da Constituição, e Considerando as determinações da Lei nº 9431 de 6 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção pelos hospitais do país, de Programa de Controle de Infecções Hospitalares. Considerando que as infecções Hospitalares constituem risco significativo à saúde dos usuários dos hospitais, e sua…

convenção, uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) equivalente corresponde a um crédito de carbono. Esse crédito pode ser negociado no mercado internacional. Acordos como o Protocolo de Kyoto determinam uma cota máxima de emissão e os países criam leis que restringem a produção de GEE. Assim, países ou indústrias que não conseguem atingir as metas de reduções de emissões, tornam-se compradores de créditos de carbono. Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) – São projetos que permitem a…