Lei 6437 77

MATERIAIS E MEDICAMENTOS ANALISAR ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E PROPOSTAS DE ROTINAS EM DIFERENTES SISTEMAS BOAS PRÁTICAS DE ESTOCAGEM DE MEDICAMENTOS E TRANSPORTE Legislação Leis Federais: - 5991 de 17/12/73 e decreto 74170 de 10/06/74; - 6360 de 23/09/76 e o decreto 79094 de 05/01/77; - 6437 de 20/08/77 - Decreto 3990, de 30/10/01; Portarias e Resoluções: - 802 de 08/10/98; - 344 de 12/05/98 - 306 de 07/12/04, revoga a 33 de 25/02/03; - 153 de 14/06/04 - 73 de…

assistencial de saúde – EAS é exigida a avaliação do projeto físico em questão pela Vigilância Sanitária local (estadual ou municipal), que licenciará a sua execução, conforme o inciso II do art. 10 e art. 14 da Lei 6437/77 que configura as infrações à legislação sanitária federal, Lei 8090/90 – Lei orgânica da Saúde e Constituição Federal. A avaliação de projetos físicos de EAS exige a documentação denominada PBA – Projeto Básico de Arquitetura (representação gráfica + relatório…

alfabética do medicamento, ao número da prateleira, estante, armário ou depósito onde se encontra o material. 2 – O Mercado 2.1 – Consumidores O mercado consumidor abrange os maiores de 18 anos, uma vez que a empresa trabalha em consonância a lei 6437/77, configuram infrações a legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e da providencias. 2.2 – Concorrentes Farmácia Anastácia – concorrente direto por possuir Laboratório próprio caracteriza um…

patrimônio líquido. Se as despesas forem maiores que as receitas, ocasiona um prejuízo que diminuirá o patrimônio líquido. A Lei 11.638/07, em vigor desde janeiro de 2008, coloca a contabilidade das empresas de grande porte, com sede no Brasil, alinhada com o mercado internacional e altera para melhor a Lei das Sociedades por Ações, de 1976. A nova lei promove a convergência dos princípios contábeis ao padrão IFRS (Internacional Financial Reporting Standards), utilizado…

Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) em conjunto, formam a base técnica para a produção de alimentos com segurança e com mínimo risco à saúde do consumidor. As BPF´s portanto, são normas gerais básicas estabelecidas e amparadas por lei, que garantem o sucesso da implantação de outros programas ou sistemas específicos os quais, garantirão a qualidade alimentar (VERITAS, 2003). A Portaria SVS/MS n.º 326, estabelece os requisitos gerais sobre as condições…

de três vertentes: um breve histórico das falsificações de medicamentos no Brasil; uma análise específica do artigo 273 do Código Penal que se encontra inserido no capítulo referente aos Crimes Contra a Saúde Pública; e uma abordagem crítica da Lei de Crimes Hediondos no que tange os produtos de interesse sanitário. A interface de atuação entre os órgãos precipuamente sanitários e os órgãos de segurança pública traz para o tema a necessidade de compreensão do arcabouço legal…

(contratante e contratado) para o aperfeiçoamento das relações (GIOSA, 2003). 4. Ambiente jurídico legal No início o processo de Terceirização trouxe dúvidas nas esferas jurídica, trabalhista e legal, porém hoje em dia não existe lei que proíba esse processo. No entanto, deve-se tomar cuidado com a contratação analisando vários aspectos da empresa a ser contratada ou da contratante para evitar problemas posteriores entre as partes (GIOSA, 2003). 5. Ambiente social

panificáveis. Mais de 400 padarias existiam em Roma na época do Império de Júlio César, pois significava poder, quanto mais um imperador realizava a distribuição de pães, maior era sua popularidade. Na idade média foram elaboradas na Europa algumas leis e regulamentos, obedecidos pelos mestres – padeiros, como exemplo, o juramento feito em praça pública de manter a qualidade dos pães. O país que mais contribuiu para a evolução da panificação moderna foi a França, o pão francês é…

NBR 10334:2003, da RDC nº. 221/2002, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e da Lei nº. 11.265/2006. 2 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Segurança de Chupetas. Sistemas de Gestão da Qualidade – Requisitos. Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos. ABNT NBR 10334:2003 ABNT NBR ISO 9001:2000 Lei nº. 11265/2006 Resolução ANVISA RDC nº. 221/2002: Dispõe sobre a aprovação do…

in natura e pasteurizada, tiveram boas notas em relação à aceitação e atitude de compra, porém a Amostra 1 in natura, apresentou o maior percentual para certamente compraria, sendo 42,5%. Segundo o Art. 42. do Decreto no 2.314, que regulamenta a Lei no 8.918/94, que dispõe sobre a padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas, a água de coco é definida como a parte líquida do fruto do coqueiro (Cocus nucífera), excluído o endosperma, não diluído,…