Legislação e Normas Hospitalares

RESOLUÇÃO – RDC/ANVISA nº 189, de 18 de julho de 2003
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, altera o Regulamento Técnico aprovado pela RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, art. 111, inciso I, alínea "b", § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 16 de julho de 2003, considerando o princípio da descentralização político-administrativa, previsto na Constituição Federal; considerando o disposto no Art. 7º, inciso IX e no Art. 16, inciso III, alínea "d" da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990; considerando o disposto no Art. 2º, inciso V e Art. 7º, inciso III da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999; considerando o disposto no Art. 10, inciso II e Art. 14 da Lei 6.437/77, de 20 de agosto de 1977; considerando a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002; considerando a Consultas Públicas da ANVISA nº 07 de 02 de abril de 2003 e nº 16 de 22 de abril de 2003; considerando a necessidade de regulamentação no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde, considerando que o disposto nesta Resolução não se trata da revisão do Regulamento Técnico com o objetivo de atualização ao desenvolvimento científico e tecnológico do País, disposta no art. 4º da RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002; adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art 1º Todos projetos de arquitetura de