Lei 6 745

EXECUÇÕES DE ALIMENTOS A execução de prestações alimentícias está regulamentada nos artigos 732 ao 735 do Código de Processo Civil e artigos 16 ao 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). O credito de natureza alimentar não deixa de ser uma divida pecuniária, ou seja, se satisfaz, em regra, com a entrega do dinheiro. Como regra geral, pode-se dizer que não há distinção, para a utilização da execução de prestação alimentícia, entre as espécies de alimentos. Tipos de alimentos: Os…

Unidades: 1 atm = 760 mmHg = 760 torr = 1,01325  105 Pa = 101,325 kPa. • Unidades SI: 1 N = 1 kg m/s2; 1 Pa = 1 N/m2. Ilustração 1) a) Converta 0,357 atm para torr. b) 6,6 x 10-2 torr para atm. c) 147,2 kPa para torr. d) 0,975 para Pa e kPa. e) 745 torr para kPa. 2) Converta uma pressão de 635 mm Hg em seu valor correspondente Em unidades de atmosferas, bar e quilopascals. 3) Coloque as seguintes pressões em ordem decrescente de magnitude: 75 kPa, 250 mmHg, 0,83 bar e 0,63…

residente e domiciliado à rua Sebastião Edimar Silva, nº 456, bairro Santa Estrela, Três Marias, Minas Gerais, por intermédio de seus advogados e procuradores, conforme a procuração em anexo - doc. 01, com escritório profissional sito à rua Santa Expedita,745, Estrela Azul, Três Marias, Minas Gerais, onde recebe notificações e intimações, vêm mui espeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DIVISÃO Em face de João Roque de Couves,…

débito, após o depósito de 30% da execução (artigo 745-A do Código de Processo Civil). Regra que implica em limitação ao direito do credor e que deve ser aplicada restritivamente. Rito da coerção pessoal (art. 733, do CPC). Parcelamento. Ausência de lacuna na lei a ensejar analogia. (TJ-RS - AI: 70039979125 RS , Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 28/04/2011, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/05/2011) 6. Ainda que o STJ adimita parcelamento…

Atividades de Contabilidade Capítulo 3 – Página: 63 – 64 – 65 Questão 1 – O Art. 176 da Lei das S.A. diz que, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, diversas DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Assinale a que não é exigida por lei: a) Balanço patrimonial; b) Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; c) Demonstrações do fluxo de caixa; d) Demonstrações das origens e aplicações de recursos.…

será soma- da à que for atribuída à AV1 e AV2 (zero a nove). 5.1. A pontuação relativa à coletânea de exercícios na AV3 (zero a um) será a média arit- mética entre os graus atribuídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a um). 6. As provas (AV1, AV2 e AV3) valerão até 9 pontos e serão compostas de questões objetivas, com respostas justificadas em até cinco linhas, e de casos concretos, baseados nos casos cons- tantes das Coletâneas de Exercícios, salvo as exceções…

parte (defesa dos direitos difusos e coletivos) quando atua como fiscal da lei não poderá em regra ter legitimidade para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga omnes. Art. 16 da Lei de ação Popular, Art. 15, da lei de ação pública, 68, CPP e 82, CPC. Ativa ordinária…

Questão nº. 2 Assinale a opção correta. O que deve, especificamente, constar em qualquer processo autônomo de execução ou fase executiva? a) título executivo, capacidade processual, juiz competente e o Ministério Público sempre atuando como fiscal da lei; b) interesse de agir, capacidade processual, assistência pela Defensoria Pública e inadimplemento do devedor; c) presença do título executivo, sendo irrelevante o inadimplemento do devedor; d) um título executivo que contenha…

CPF sob o n.º XXXXX, vem, por seu(s) advogado(s) e bastante procurador(es) ao final assinado(s), mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcros no artigo 585, Inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro c/c artigo 15 e seguintes da Lei n.º 5.474/1968, requerer a EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de XXXXXXXX, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, com sede a Rua n.º , Bairro , CEP , , SP, pelas razões de fato e de direito abaixo

direito do credor, entregando-lhe o bem jurdico tutelado. O plo ativo da ao de execuo poder figurar conforme art. 566 do CPC. Vejamos art. 566 Podem promover a execuo forada I o credor a quem a lei confere ttulo executivo II o ministrio Pblico nos casos prescritos em lei. As partes do processo de execuo precisam ter capacidade de ser parte, e estar em juzo. So denominadas pelo cdigo como credor e devedor , tambm conhecidos como exeqente e executado. Art.…