Lei 6 745

A penhora e sua relação com os embargos do executado: alterações da Lei n.º 11.382/2006 Stephano Pereira Serejo Resumo: A partir de uma análise comparativa, visa demonstrar as alterações trazidas pela Lei n.º 11.382/06 ao instituto da penhora, em sua relação com os embargos do executado, como benefício às partes do processo e concretização aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e do contraditório. Palavras-chaves: Execução. Penhora. Embargos do Executado. Dispensa…

Juízo da Execução Criminal, na dependência de ser a única sanção aplicada ou, se cumulada com pena privativa de liberdade, com movimentação e participação ativa do Ministério Público. Depois da alteração da redação do artigo 51 do Código Penal, pela Lei n. 9.268/1996, surgiu o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o Juízo criminal não possuiria mais competência jurisdicional para execução de pena de multa, passando o encargo para a Vara da Fazenda Pública, e que a…

os cheques não forem liquidados ou pagos, o presente instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, ficando o Comprador constituído em mora.” Vê-se, pois, que a r. cláusula contratual é resolutória e nos termos do artigo 1º do Decreto lei 745, de 07.08.69, estão os Agravados constituídos em mora, através da notificação judicial, restando inequívoco que o contrato pode ser considerado rescindido. Assim, exaurido o prazo da notificação, restou a rescisão de "pleno jure" da…

destaca-se a certidão da dívida ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.A execução fiscal está regulada na Lei Federal nº 6.830/1980 e, pelas disposições do Código de Processo Civil. A dívida ativa tributária ou não, além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato. O valor devido à Fazenda Pública, de natureza tributária ou não, deve está inscrito na divida ativa. A sua…

Rev Saúde Pública 2011;45(4):745-55 Artigos Originais Adauto Martins Soares Filho Vitimização por homicídios segundo características de raça no Brasil Homicide victimization according to racial characteristics in Brazil RESUMO OBJETIVO: Descrever a tendência temporal da mortalidade por homicídio no Brasil. MÉTODOS: Estudo de série temporal dos homicídios no Brasil de 2000 a 2009. As variáveis explicativas foram raça/cor, sexo e escolaridade. Os óbitos foram…

mesmo tempo, a população esfomeada de Paris, encolerizada pelos boatos de uma conspiração de apoiantes do rei, clamava por alimento e ação. A notícia de que em Versalhes decorria um banquete de gala colocou tudo em efervescência. Na noite de 5 para 6 de outubro, um grande número de parisienses, onde pontificavam muitas mulheres, marchou sobre Versalhes e cercou o palácio. Luís XVI e a família real foram salvos pelo prestigiado Lafayette e levados para Paris por ordem da multidão. Depois…

Direito Processual Cambial Ação de Execução A Lei nº 11.232, de 2005, já havia reformado o processo de execução dos títulos judiciais (dentre outros, a sentença proferida, no processo civil de conhecimento, declarando a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, na forma prevista no art. 475-N do CPC), convertido em fase de cumprimento de sentenças judiciais. A execução dos títulos executivos pode ser instaurada caso o devedor não tenha…

devido respeito e acatamento à ínclita presença de Vossa Excelência, nos autos n. 201102850025.36.2011.8.09.0003, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para apresentar, com supedâneo nos arts. 736 e segs. c/c art. 745, inc. V. ambos da Legislação Adjetiva Civil, o presente EMBARGOS DO DEVEDOR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificada nos autos de execução, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo…

CPC EFETUADAS PELAS LEIS 11.232/05 e 11.382/06 1. Introdução No curto espaço deu um ano, as Leis 11.232, de 22.12.2005 e 11.382, de 06.12.2006, produziram profunda remodelação no regime do CPC traçado para a execução forçada. Os reflexos se fizeram notar, acentuadamente, sobre a defesa do devedor, que deixou de se feita sempre por meio de embargos (CPC, art. 736), já que estes ficaram restritos à execução dos títulos extrajudiciais. Para a execução dos títulos judiciais, a Lei 11.232…

1 As mudanças políticas e econômicas, edições de leis, decretos e medidas provisórias e suas influências no mundo dos negócios e no universo contábil 4 2.2 Medidas macroeconômica e medida microeconômica 5 2.3 A influência da microeconomia no mundo dos negócios e no universo contábil 6 2.3.1 Aperfeiçoamento do mercado de crédito e do sistema financeiro 6 2.3.2 Melhoria da qualidade da tributação 6 2.3.3 Medidas econômicas para inclusão social 6 2.3.4 Redução do custo de resolução…