contra notificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Processo de origem: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxx, ambas já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no artigo 522 do CPC, por seu advogado infra assinado, vem interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face à decisão proferida nos autos do processo acima citado, em trâmite na 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis/RJ, pelas razões de fato e direito a seguir expendidas:

- I -
DA TEMPESTIVIDADE
1. O presente recurso é manejado contra r. decisão interlocutória do Juízo de origem proferida em audiência realizada no dia 08/05/2014, todavia, os autos estiveram em posse do Ministério Público desde o dia 09/05/2014, sendo feito pedido de devolução de prazo às fls. 251, e publicado r. despacho de intimação no dia 09/07/2014. Considerando que o dia 19/07/2014 é sábado, estende-se o prazo até o próximo dia útil, qual seja 21/07/2014.

- II -
DA DECISÃO AGRAVADA
2. Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

3. Contudo, como restará demonstrado nas linhas que se seguem tal decisão não merece prosperar.
- III -
DAS RAZÕES DE FATO E DIREITO PARA REEXAME DA DECISÃO
Egrégio Tribunal do Estado do Rio de Janeiro
Doutos julgadores:

4. Tratam os autos de execução alimentar pelo rito do art. 733 do CPC em que o MM. Juizo, unilateralmente decide ser, segundo a visão do Ilustre Magistrado, que a melhor conveniência para o bom desate da questão passa pelo parcelamento do débito, financiando o devedor executado e agravado inadimplente em até 24 meses, em completo atropelamento da norma cogente de que trata o rito imposto pelo CPC que impõe como munus ao devedor inadimplente o imediato decreto prisional em face do executado.
5. A propósito do tema farta é a jurisprudência dominante que hodiarnamente ainda impõe como forma de compelir o devedor alimentar de cumprir com