Lei 432

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. 6. O Condutor foi autuado por…

CPRB - Desoneração da folha de pagamento - Regime facultativo - Alteração de alíquotas - Novas regras A Lei nº 13.161/2015 tornou facultativas as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas já enquadradas nesse instituto. Essa opção será irretratável e se dará por meio da substituição a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) pela respectiva alíquota incidente sobre a receita bruta no mês de janeiro de cada ano ou no mês relativo à primeira competência subsequente em que haja

criou-se a Lei 10.097/2000 (Lei do Aprendiz), esta intimamente ligada a Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi regulamentada pelo Presidente da República em dezembro de 2005, alterando os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, permitindo o trabalho, desde que na condição aprendizes, aos menores com idade entre 14 a 24 anos, sendo que a idade máxima estabelecida não se aplica ao aprendiz portador de deficiência. A Lei…

Disponível em http://www.anpad.org.br/rac RAC, Curitiba, v. 15, n. 3, art. 3, pp. 413-432, Maio/Jun. 2011 Uma Visão da Empresa Baseada em Habilidades: Contextos Estratégicos e Contingenciais An Ability-Based View of the Organization: Strategic and Contingent Contexts Farley Simon Nobre * E-mail: f.nobre@ufpr.br Universidade Federal do Paraná – PPGADM/DAGA/UFPR Curitiba, PR, Brasil. Andrew M. Tobias E-mail: a.m.tobias@bham.ac.uk The University of Birmingham Birmingham,…

entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. § 2º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração. (grifo nosso) [...] CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997: Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto…

e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319- 4 da CNAE 2.0. Instrução Normativa nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013 – DOU de 02.01.2014 Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de…

do direito de dirigir por 12 (doze) meses Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que houve irregularidade no procedimento. Segundo a resolução 432 de 2013 do CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra…

38 da Lei n. 9.099/95). Procedo ao julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de dilação probatória (art. 330, I, do CPC). O pedido é procedente. A lei Complementar Estadual 776/94 estabeleceu, expressamente, em seu art. 2º, que a “atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre”. Logo, a insalubridade, no caso da atividade mencionada, caracteriza-se ex lege, isto é, decorre diretamente da lei, sendo

entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. § 2º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração. (grifo nosso) [...] CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997: Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto…

pelo conceito de Di Pietro (2007, p. 432), "a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta..." 1. Introdução. 2. A Agência Executiva no modelo brasileiro. 3. Conclusão. Palavras-chave: Agência Executiva. Administração Gerencial. 1. INTRODUÇÃO No contexto da Administração pública atual é de relevância sonar destacar um fenômeno que vem se desenvolvendo desde os idos do Decreto-lei 200/67, o qual dispõe sobre a…