Lei 432

tipificado neste artigo. Com efeito, o CONTRAN estabeleceu - através da Resolução nº 432 de 23/01/2013 - uma série de procedimentos para aferir a validade dos exames de alcoolemia realizados em condutores de veículos automotores. Especificamente no que toca ao teste do bafômetro realizado (fl. 24), verifica-se que o mesmo não pode ser considerado válido para fundamentar a prolação de uma sentença condenatória. A Resolução 432 do CONTRAN estabeleceu os requisitos que devem ser…

em, após as h, quando conduzia o veículo, Placa, de sua propriedade na época, pela Avenida, sob o fundamento de haver cometido infração prevista no Art. 165 c/c Art. 277 §2º e §3º do Código de Transito Brasileiro combinado com a Resolução nº 432 do Contran e Lei n 11.705/2008. O agente de trânsito emitiu o Auto de Infração, sob a alegação de que o condutor apresentava sinais de embriaguez, fundamentando sua suspeita apenas na insinuação de que o mesmo estaria com os olhos vermelhos. …

A nova Lei Seca deve ser interpretada literalmente Por Luiz Flávio Gomes Em 2010, ano da consolidação mais recente das estatísticas sobre acidentes de trânsito no Brasil, morreram 40.601 pessoas. Segundo a projeção para 2012, feita pelo instituto Avante Brasil, serão 46 mil os óbitos. Não há dúvida que temos que reagir contra essa tragédia nacional. Mas não podemos esquecer que o Brasil encontra-se regido constitucionalmente por um Estado Democrático de Direito, que possui regras…

o seu principal objetivo que é a manutenção e o fornecimento dos serviços básicos à sociedade. A esse dispêndio de recursos dá-se o nome de despesas. 419 Publicado no Boletim de Orçamento e Finanças – Governet, nº 73 – maio de 2011, p. 418 – 432. ISSN 1809-6670. Os bens móveis e imóveis adquiridos pelas entidades sejam elas públicas ou privadas, sofrem o desgaste normal por uso e pelas ações do tempo. A esse desgaste a contabilidade dá o nome de depreciação. O Volume II -…

o seu principal objetivo que é a manutenção e o fornecimento dos serviços básicos à sociedade. A esse dispêndio de recursos dá-se o nome de despesas. 419 Publicado no Boletim de Orçamento e Finanças – Governet, nº 73 – maio de 2011, p. 418 – 432. ISSN 1809-6670. Os bens móveis e imóveis adquiridos pelas entidades sejam elas públicas ou privadas, sofrem o desgaste normal por uso e pelas ações do tempo. A esse desgaste a contabilidade dá o nome de depreciação. O Volume II -…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI SECA: ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PRO FISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO EM ÓRGÃO FORTALEZA 2013 1. OBJETIVOS Geral: Analisar aspectos formais e materiais das alterações da Lei Seca em contraposição a Constituição Federal e seus princípios. Específicos: 1. Abordagem preliminar sobre a alteração da Lei Seca (Lei 11705/08) pela Lei 12760 de 21 de dezembro de 2012 e pela Resolução nº 432/13…

desenvolvimento e crescimento profissional, dentro de uma área de atuação especifica, valorizam a educação e, principalmente, desejam realizar sonhos. É a descoberta de oportunidades e a possibilidade de inserção no mundo do trabalho. De acordo com a Lei 10.097/00 o programa Jovem Aprendiz desenvolve habilidades que atendem as demandas do universo corporativo. O que é Aprendizagem? É um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se…

25 2. O CONCEITO DE EMBRIAGUEZ NA DOUTRINA PENAL À LUZ DO ART.306, §1, I E II DA LEI N° 12.760/12 A embriaguez alcoólica é uma perturbação psicológica mais ou menos intensa, provocada pela ingestão do álcool, que leva a total ou parcial incapacidade de entendimento e volição (GRECO, 2009, P.52). A embriaguez pode ser incompleta (quando há afrouxamento dos freios normais, em que o agente tem ainda consciência, mas se torna excitado, loquaz, desinibido), completa (em que se desvanece…

correspondências e notificações de estilo, vem perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 5º, LIV e LV, CF/88, arts. 280 e 281, §único, incisos I e II da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Súmulas nº. 473 e nº. 346, ambas do Supremo Tribunal Federal – STF, c/c Resoluções nº. 1491, de 19/09/2003, nº. 2992, de 04/12/2008, nº. 3903, de 11/08/2011, nº. 404, de 12/06/2012, nº 432, de 23/01/2013, e Deliberação nº. 1334, de 21.12.2012, todas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria nº…

E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Coordenador do Departamento de Direito Penal e Processual Penal DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV CODICRED: 24624-04 CURRÍCULOS: 2/413, 2/423, 2/432, 2/433 e 2/443 (a partir de 2004/1). Extensivo aos currículos de transição 2/412, 2/422, 2/432 e 2/442 (2004/1 até 2007/2). I. EMENTA: Estudo dos principais tipos penais: sua estrutura, elementos objetivos e subjetivos, à luz da doutrina e da jurisprudência. II. OBJETIVOS: Por fim,…