Lei 432

O que a lei diz sobre trabalho infantil: A Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, vem alterar vários dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, com isso, transforma-se em uma das principais normas que regulamentam o Contrato Especial de Aprendizagem. Pelo artigo 403 dessa lei, é proibido qualquer trabalho a menor de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O parágrafo único do artigo estabelece que “o trabalho do adolescente não poderá ser

alguma situação. A necessidade dessa providência decorre da necessidade de motivação dos atos administrativos, onde necessariamente ocorre a exposição circunstanciada dos fatos e fundamentos jurídicos, conforme previsão no inciso II do art. 50 da Lei nº 9.784/99. Inclusive, a Resolução CONTRAN nº 206/06 em vigor regulamentando o assunto é taxativa em afirmar que, no caso de recusa a qualquer dos testes de alcoolemia previstos, a fiscalização deveria apontar os sinais e sintomas…

o sucesso depende de preparação prévia." Confúcio RESUMO Este trabalho de pesquisa bibliográfica tem por objetivo explicar a relação existente entre responsabilidade social corporativa e o Programa Jovem Aprendiz. Fazendo um paralelo com a Lei do Aprendiz e as empresas, nota-se uma prática de cidadania empresarial, ou seja o envolvimento das empresas em programas sociais e/ou investimentos em projetos sociais nas áreas de saúde, educação e meio ambiente. Tendo em vista que a…

EXERCÍCIOS DE LEI DE HESS 1 - A partir dos valores de ∆H determine a variação de entalpia do processo: N2 (g) + O2 (g) → 2 NO2 (g) ∆H = ? I) N2 (g) + 2O2 (g) → 2 NO2 (g) ∆H = + 66 kJ.mol-1 II) 2 NO (g) + O2 (g) → 2 NO2 (g) ∆H = –113 kJ.mol-1 2 – Determine a variação de entalpia da seguinte reação: …

RESOLUÇÃO Nº 432 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 16 23/01/2013 | Katiuscia Ferreira de Menezes RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra…

REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. Contra: CARLOS DA SILVA SOUZA, brasileiro, convivente, empresário, portador da cédula de identidade sob o RG nº. 987654-0 SSP/MT, e inscrito no CPF sob o nº. 007.890.123-4, residente e domiciliado à Rua das Orquídeas, 432, Bairro: Centro, Várzea Grande/MT, CEP: 78910-000. I – DOS FATOS 1.A requerente convive em união estável com o requerido desde o carnaval do ano de 2000, a aproximadamente 12 (doze) anos. Desde que começaram a conviver juntos, a…

-> Culpa Presumida Responsabilidade Objetiva -> Não há discussão de culpa Art. 932 CC 3 correntes 1ª) (Majoritária) A regra do Brasil ainda hoje é a responsabilidade civil subjetiva, pois só teremos a responsabilidade objetiva quando a lei determinar ou o juiz no caso concreto, entender que o agressor, desempenha habitualmente uma atividade de risco. Arts. 186 e 927 CC. 2ª) A regra é a responsabilidade objetiva, porque na prática, a maioria esmagadora dos contratos…

pagamento foi substituída, a partir da Lei no 12.546/2011, pela contribuição sobre o faturamento, entendido como a receita bruta auferida, para determinado rol de empresas. Inicialmente, a Medida Provisória no 540/2011, que posteriormente converteu-se na Lei mencionada anteriormente, previa as alíquotas de 2,5% e 1,5%, de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa. A partir da Medida Provisória 563/2012, que foi convertida na Lei no 12.715/2012, as alíquotas…

Lei de Ohm Guilherme Bettio Braga * * Departamento de Ciências Exatas, Universidade Federal de São João del Rei CEP 36301-160, São João del Rei/MG, Brasil Através da lei de Ohm que diz respeito à relação entre corrente, tensão e resistência foram realizadas nesse experimento medidas de resistência e de associação de resistores. Foram utilizados resistores de 10 e 100 para circuitos em série e de 50 e 100 para os circuitos em paralelo e também em série. De acordo com as medidas…

para liquidar seus débitos. Entretanto, a mera indicação insolvência pouco importa para o direito, a menos que preenchidos os requisitos previstos pela lei. Deve ser a insolvência, nos dizeres de Ulhôa, ser “compreendida num sentido jurídico preciso que a lei falimentar estabelece”. Tais requisitos são precisamente pontuados no art. 94 da Lei de Falências, desta forma, com bem leciona o referido professor, “é rigorosamente indiferente a prova da inferioridade do ativo em relação ao passivo.”