Lei 432

Resposta: Prezado Cliente, Elucidamos que, as empresas optantes pelo Simples Nacional e tributadas pelo anexo IV da LC n.º 123/2006, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 do CNAE 2.0, deverão contribuir com a alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Todavia, o disposto acima somente se aplica: I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1º de…

INTRODUÇÃO Este relatório de estágio tem como objetivo detalhar todos os aspectos organizacionais da Consul & Ribeiro Assessoria Contábil e Administrativa LTDA, situada na Avenida Luiz Gama n 432 – sala 1 Centro- 13700-000 -Casa Branca – SP que atua na área de prestação de serviços de contabilidade de acordo com o CNAE 69.20-6-01. Para um melhor alcance dos objetivos propostos, este Relatório foi estruturado da seguinte forma, observando a rotina da empresa: * Organização.

cessão, consoante DINIZ (2004: p.432), é a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, com conteúdo predominantemente obrigatório, de modo que o cessionário (adquirente) exerça posição jurídica idêntica à do cedente. Mister se faz verificar as posições obrigacionais para que se verifique a possibilidade da cessão e a espécie da mesma. Didaticamente DINIZ (2004: p.432) expõe que na…

Processo: AGEPN 819 RO 0000819-34.2013.4.01.4100 Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Julgamento: 05/06/2013 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Publicação: e-DJF1 p.432 de 14/06/2013 Ementa PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. ART. 52, §§ 1º E 2º, DA LEI 7.210/1984 (EXECUÇÕES PENAIS). NULIDADE ABSOLUTA. AFASTADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. PARTICIPAÇÃO ATUAL EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTO RISCO. 1.…

LEI SECA MAIS EFICAZ CONTRA MOTORISTAS IRRESPONSÁVEIS Passou a vigorar nesta terça-feira (29/1) a Resolução 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito que endurece a Lei Seca, sancionada em dezembro. A nova regulamentação baixou os limites de tolerância de álcool no teste do bafômetro. A partir de agora, o limite é de 0,05 miligrama de álcool por litro ar. Antes, o limite era de 0,1 miligrama. No caso de teste sanguíneo, nenhum nível de concentração de álcool será tolerado

Lei Seca mais rigorosa No dia 29 de Janeiro de 2013 entrou em vigor a Resolução 432 do Contran que estabelece sanções mais rigorosas para quem dirige embriagado. A partir de agora, o motorista passa a ser autuado se o bafômetro apontar marca igual ou superior a 0,05 miligramas de álcool por litro de ar. Assim, quem for flagrado sob efeito de álcool (com até 0,29 mg de álcool por litro de ar expelido) é enquadrado no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Se for pego na Lei…

encontradas em todas as legislações da época, e só recentemente encontramos, no direito comparado, uma reação salutar para atualizar o instituto”.4 No direito brasileiro, inicialmente, a adoção foi tratada superficialmente na “Consolidação das Leis Civis” de Teixeira de Freitas, nos artigos 1.635 e 1.640. Coube ao Código Civil de 1916 introduzir sistematicamente o instituto no sistema jurídico brasileiro, nos artigos 368 a 378. De acordo com Paulo Lôbo, “apenas com o Código…

intime-se o reclamante, por sua patrona, para que no prazo de 10 dias: 3.1 anexe novamente o documento ilegível constante do ID 907081, sob pena de ser inibida a visualização do documento não identificado corretamente (art. 10, § 3º da Portaria SGP GP 432/2013 c/c art. 15 da Resolução 94/12 do CSJT), sujeitando-se o autor às consequências jurídicas de tal providência, bem como às consequências advindas da parcial visibilidade dos documentos anexados aos presentes autos eletrônicos. …

lugar Tapuia. A freguesia surgiu em 1805, pertencente ao Município de São Bento. A paróquia de São Vicente Ferrer foi criada em 1834. Logo após a criação do município, em 1856, surgiram questões de limites com o de Viana, dando origem a várias leis e decretos-leis sobre o assunto, entre as quais a de 31 de maio de 1860, que criou o distrito de São Vicente Ferrer, e a de 1861 que Ihe tirou a autonomia municipal Finalmente a de n.° 300, de 15 de setembro de 1939, resolveu definitivamente…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS DISCIPLINA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL – LEI DE TRÂNSITO DOCENTE: PROFA. MS GABRIELLA MARTINS N. MARQUES PLANO DE AULA TURMA: 1ª SÉRIE NOTURNA ANO: 2015 SEMESTRE: 2º SEMESTRE HORÁRIO: 19:00 às 20:30min TEMA Dolo eventual e a culpa consciente nos acidentes de trânsito ocasionados por embriaguez com resultado morte. OBJETIVO a) Conhecer e compreender os artigos do CTB no concerne aos crimes em espécie; b) Distinguir dolo…