Legítima Defesa Penal

Causas da exclusão da ilicitude As causas da exclusão da ilicitude podem ser: causas legais e causa supra legais. Causas Legais Causas legais: são aquelas previstas por lei que são as seguintes: ‐ Estado de necessidade; ‐ Legítima defesa; ‐ Ação direta; ‐ Estrito cumprimento do dever legal e ‐ Exercício regular de direito. Estado de necessidade O estado de necessidade consiste numa conduta lesiva praticada parar afastar uma determinada…

justificação, justificativas, excludentes, eximentes, discriminantes ou excludentes de ilicitude e, antigamente, denominadas de excludentes da criminalidade. Para que se possa chegar às origens das excludentes é necessário desenvolver a evolução do Direito Penal, que por sua vez, ao longo do tempo, juntamente com as comunidades, evoluiu até chegar ao Direito Público, o qual passa a regular as mais diversas formas de proteção de direitos, dentre estas, estabelecerem as excludentes de…

Assuntos Tratados 1º Horário LEGÍTIMA DEFESA E CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE Legítima defesa Elementos A repulsa e o erro de execução A legítima defesa por omissão/a repulsa omissiva Aspectos polêmicos da legítima defesa 2º Horário Causa supralegal de exclusão da antijuridicidade – consentimento do ofendido Requisitos para a concessão do consentimento do ofendido Concordância livre do ofendido Forma explícita ou implícita Capacidade para emitir o consentimento …

segurança podemos perceber claramente que pode sim existir um crime sem culpabilidade, pois os requisitos são ausência de culpabilidade e a prática de um crime. O fato típico divide-se em conceito, que é a conduta que se amolda ao conteúdo da lei penal; elementos, que são o dolo ou culpa; resultado (quando se trata de crimes materiais); nexo de causalidade (quando os crimes são formais) e tipicidade. E por último a conduta que é a ação ou omissão, consciente e voluntária com uma…

Penal G2 Conduta (ação ou comportamento humano). Comissiva: pode ser puro/ próprio ou comissivo por omissão. O agente direciona sua conduta a uma finalidade ilícita. Ex. furto, homicídio. Exigem movimentação física e não admitem que seja realizado crime comissivo de maneira omissiva. Exceção: comissivos por omissão = são originalmente comissivos. Agente se coloca numa posição tal que age a cometer um crime comissivo. Ex. A mãe não alimenta o filho, e a vizinha escuta os choros e não

TRABALHO DE DIREITO PENAL Legítima Defesa Para que se caracterize a legítima defesa é preciso que o agente esteja diante de uma situação de total impossibilidade de recorrer ao Estado. A legítima defesa é prevista no artigo 25 do Código Penal Brasileiro e caracteriza a exclusão de ilicitude ou de antijuridicidade, ou seja, quem age em legítima defesa, não comete crime. É a defesa necessária utilizada contra uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de…

2º parte : Teoria Geral do Crime : Da antijuridicidade : Tema : Legitima Defesa : A) Legítima Defesa é considerada, pelo Código Penal, como um Excludente de Ilicitude. Isso implica dizer que quem age em legítima defesa não comete crime. Não confunda: não é a mesma coisa que dizer que o crime existe, mas não existe pena. Simplesmente não houve crime e, portanto, não há que se falar em pena. Luiz Flávio Gomes define legítima defesa como o poder conferido ao agente que está sendo…

BACHARELADO EM DIREITO Artigo: Excludentes de Ilicitude Atividade Prática Supervisionada da Disciplina Direito Penal II, orientada e submetida à avaliação da Prof.ª Msc. Laura Swiderek Merlo. SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................1 2. Ilicitude........................................................................................2 3. Excludentes de Ilicitude..........................................................

INTRODUÇÃO O eminente doutrinador Enrique Bacigalupo ensina, em seu Manual de Derecho Penal que: “A antijuridicidade consiste na falta de autorização da ação típica. Matar alguém é uma ação típica porque infringe a norma que diz “não deves matar”, esta mesma ação será antijurídica se não for praticada sob o amparo de uma causa de justificação. Ilicitude, ou antijuridicidade, é aquela relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o…

âmbito do direito penal, mas em todos os ramos do direito, assim como todos os ramos apresentam contradição do fato com a norma. Podemos observar no estudo da antijuridicidade duas grandes correntes sendo uma a de Antolisei que considera a antijuridicidade como a contradição, o contraste da conduta, com um preceito do ordenamento jurídico. Dizendo assim que a antijuricidade não é um elemento do crime, mas a essência mesma, o crime em si. Como o crime é uma infração a uma norma penal,…