Legítima Defesa Penal

Responsabilidade penal : É o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável". Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena. Ao inimputável será aplicada uma medida de segurança, isto é, uma "providência substitutiva ou complementar da pena, sem caráter expiatório ou aflitivo, mas de índole assistencial, preventiva e recuperatória, e que representa certas restrições pessoais e patrimoniais (internação em manicômio, em

LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA Defesa putativa significa defesa suposta, uma defesa imaginária, já a expressão “putativo” vem do latim “putativus”, que significa pensar, reputar, isto é, tido por tal. Quando está expressão é aplicada à defesa quer dizer reputar, crer ou pensar de nos defender contra uma agressão que embora não exista, se pareça real. Entre os romanos, a legítima defesa putativa já era configurada, está como instituto intrinsecamente jurídico, era proficuamente encontrada nos…

Antijuricidade A expressão Antijuridicidade é tratada pela lei penal como Ilicitude. Esta terminologia - Antijuridicidade - é utilizada de modo amplamente majoritário tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A Antijuridicidade é todo comportamento humano que descumpre, desrespeita, infringe uma lei penal e, conseqüentemente, fere o interesse social protegido pela norma jurídica. Ela é uma conduta injusta que afronta o senso comum. As pessoas quando tomam conhecimento desta…

FACULDADE NOVAUNESC CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROFESSOR: ORLANDO RESUMO REFERENTE À CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE GILDA MARY IBIAPINA DE OLIVEIRA TERESINA, JUNHO 2012 Introdução Na teoria geral do crime temos que um crime deve se composto das seguintes partes: * fato típico: Todo fato para ser considerado criminoso de estar previamente definido em lei, ou seja, na época dos acontecimentos deveria haver um ordenamento jurídico…

10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1. CONTEXTUALIZAÇÃO O direito de defesa foi reconhecido desde os primórdios como um direito primário, isto é, inerente ao ser humano. Assim, é direito primordial do indivíduo defender-se de agressão injusta para defender o bem da vida que entender relevante. Segundo Ney Moura Teles: “A Legítima Defesa é um direito do indivíduo por duas razões: primeiro porque é a realização da vontade do direito, a…

Legítima defesa DEFINIÇÃO Entendemos que a legítima defesa constitui um direito e causa de exclusão da antijuricidade. Não é certo afirmar que exclui a culpabilidade. Como dizia Bettiol, afirma que constitui uma causa de isenção de culpabilidade supõe desconhecer o que há de mais característico na luta em que se vê o bem injustamente agredido. Não pode ser considerada ilícita a afirmação do próprio direito contra a agressão que é contraria as exigências do ordenamento jurídico. É uma

nota da disciplina de Direito Penal para obtenção de título de Bacharel do curso de Direito. Professor: Ali Mahmoud Fayez. Ayoub. NOVA PORTEIRINHA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. ORIGEM 5 3. CAUSAS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE 5 4. CAUSAS LEGAIS DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE 6 5. ESTADO DE NECESSIDADE 7 5.1. FORMAS DE ESTADO DE NECESSIDADE 8 5.2. DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO 8 6. LEGITIMA DEFESA 9 6.1 FORMAS DE LEGITIMA DEFESA 10 7.…

do tipo de ilícito e do tipo de culpa TIPICIDADE CONGLOBANTE Tipicidade formal (legal) Tipicidade Penal antinormatividade + Tipicidade conglobante Lesividade (significância) Tipicidade material Antinormatividade • Tradicional: não há antinormatividade quando o ordenamento impõe ou fomenta o comportamento. Se apenas autoriza, há (Greco), tanto que a cirurgia estética seria irrelevante penal em razão de justificante. • LFG: Se o ordenamento autoriza, também não há antinormatividade…

Letícia de Paula CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA VERSUS ESTADO DE NECESSIDADE Pesquisa apresentada como requisito parcial para Atividade Complementar, sob a orientação da Professora Angeli Bizaia. DESCALVADO – SP OUTUBRO, 2012 SUMÁRIO Introdução.........................................................................................................................4 Resumo..............................................................................................

DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PENAL I PROFESSOR CAETANO BAUMANN EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA ANTIJURIDICIDADE (JUSTIFICAÇÃO) MOSSORÓ - 2012 EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA ANTIJURIDICIDADE (JUSTIFICAÇÃO) Trabalho como requisito para obtenção complemento de nota para terceira unidade na disciplina de Direito Penal I na…