Legitimidade Ativa Sociedade

resposta. Questão objetiva: Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção verdadeira. a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui,…

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCESSO-CRIME E PROCESSO CIVIL. INDEPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. (CPC, ART. 265, IV). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO "PARQUET". CONFIGURAÇÃO. DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA E JURÍDICA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA

associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. “ Esta forma de writ, mandado de segurança coletivo, visa assegurar direitos líquido e certos de uma determinada parte da sociedade. Com relação à liquidez e certeza do direito invocado em mandado de segurança, desde a Constituição de 1946, perdeu-se o requisito de que seja “incontestável”, mas que se trate de direito subjetivo expressamente assentado no…

coletiva e como tal cabe-lhe agir sempre que houver interesse difuso ou coletivo. A medida que novos valores e interesses vão sendo identificados e agregados como objeto da ação civil pública, amplia-se sua dinâmica e seu alcance. Como se sabe, a sociedade contemporânea sofreu diversas transformações, o que trouxe novos conflitos jurisdicionais, já que os instrumentos tradicionais de tutela jurisdicional não atendiam aos interesses plurissubjetivos, entre eles a tutela do meio…

Legitimidade e competência do processo de execução Legitimidade ad causam na execução Trata-se de “condição da ação executiva”, de requisito do provimento final do processo de execução. Em outros termos, a legitimidade das partes é requisito essencial para que a execução forçada possa chegar ao seu desfecho normal, com a satisfação do crédito exeqüendo. A ausência de legitimidade, ativa ou passiva, deverá levar o juiz a proferir sentença, pondo termo à execução, com desfecho anômalo. …

ambiental tem amparo também internacional, o principal exemplo é a Primeira Conferência Nacional do Meio Ambiente, que foi realizada em Estocolmo, em 1972. No ordenamento jurídico brasileiro, a participação ativa do cidadão é de uma imensa importância para a produção de inúmeras melhorias na sociedade, incluindo-se neste rol a preservação do meio ambiente. A Constituição Federal brasileira vigente apresenta os pilares de normas dos direitos e deveres que devem ser protegidos e tutelados.…

física – empresário individual – ou uma pessoa jurídica – sociedade empresária - poderá ter sua falência decretada. Três são as fases da falência: pré-falencial (verificação); falencial (satisfação dos credores) e pós-falecial (reabilitação). Estão sujeitos à falência aqueles que desenvolvem atividades empresariais - empresário individual, Eireli e sociedade empresária. Não estão sujeitos à falência as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as instituições financeiras públicas ou

de segurança individual e o coletivo (este último criado pela CF/88) reside em seu objeto e na legitimação ativa. As ponderações sobre “direito líquido e certo”, “ilegalidade e abuso de poder”, “legitimação passiva”, “campo residual”, deverão ser também aqui adotadas. Portanto, o que o difere do mandado de segurança individual são o objeto e a legitimação ativa. Objeto, legitimidade ativa e objetivos 1) Objeto Com o mandado de segurança coletivo busca-se a proteção de…

Ação Civil Pública Competência: Juiz de 1º grau, exceção art 109I da CF, se Estado ou Município a Fazenda pública. Legitimidade Ativa – Associação, há pelo menos uma ano (ato constitutivo em anexo) Fundamentos: lei – 7347/85 Passiva – todos os causadores, ou beneficiários ou contribuíram. Liminar; é possível. Fumus boni iuris, periculum in mora. Do pedido: Requer a suspensão mediante liminar para que, Sejam os réus citados para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 dias, sob pena

...........................8 1.INTRODUÇÃO A Constituição expressa uma preocupação quase obsessiva com a dignidade da pessoa humana e a sua preservação, foi a maneira que o constituinte encontrou de expressar seu desejo por uma sociedade mais justa e solidária. O artigo 5º do vigente texto constitucional trata dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, chamados também, dos direitos dos“cidadãos”. Esse assunto no anterior texto constitucional foi tratado no…