Legitimidade Ativa Sociedade

de prestação de contas e de revisão de cláusula contratual3. No PLNCPC não há previsão de ação para dar contas, sendo regulada pelos arts. 564 a 567 apenas a ação de exigir contas. 70.2. LEGITIMIDADE Qualquer um dos sujeitos que participe da relação de administração dos bens, valores ou interesses tem legitimidade para propor a ação de prestação de contas. A própria natureza dúplice da demanda no tocante à obrigação de pagar o saldo devedor apurado faz com que seja autor aquele que…

vantajosa para a sociedade, de maneira a propiciar proposta mais interessante e consoante com o interesse público. A forma como foi desenvolvido o procedimento licitatório impediu a participação de eventuais interessados, já que não foram respeitados os prazos e atos tidos como necessários pela legislação pertinente. Tendo em vista que não se admite a ocorrência de sucessivos vícios formais em uma licitação de tamanho vulto (cem milhões de reais) e de extrema relevância para a sociedade…

Ministério Público, do ponto de vista ativo, legitimado para dar início à execução da pena pecuniária”. Inobstante, reconhece que “nasce um inconveniente, uma disfunção da execução da pena de multa pelos Procuradores da Fazenda, enquanto título da dívida ativa, consistente no fato de que não há interesse da Fazenda na execução de pequenos valores, o que descaracteriza a multa enquanto punição estatal, que visa a prevenção e repressão de delitos”.[16] Celso Delmanto, em posição oposta,…

1-Diferença entre empresa unipessoal e sociedade ; personificada e não personificada Obrigações da empresa:devem registrar-se na junta comercial do Estado em q estão sediadas e c/ isso cria-se a personalidade(aquela c/registro no órgão competente)se não tem é não personificada./manter contabilidade p/ registrar os atos e fatos inerentes ao patrimonio/demonstrar o patrimonio e o resultado econômico DRE. 2-Tipos de constituição societária; responsabilidade dos sócios junto à empresa…

iniciativa, que sejam demonstradas objetivamente as condições pelas quais determinado bem foi alienado. Procedimento adequado para os casos em que os cônjuges pretendam obter a homologação de um negócio jurídico bilateral, destinado a desfazer a sociedade conjugal, mantendo-se integro, porem o vínculo matrimonial. Considera-se testamento, o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe no todo ou em parte do seu patrimônio, para depois da sua morte (art. 1626)…

obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos. (1) Textos relacionados ◾O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva da Administração Pública no exercício do poder de polícia ◾A…

acompanhando sua aplicação e corrigindo distorções. Entretanto, esse órgão não realiza qualquer tipo de registro de empresa. No âmbito estadual, existe a junta comercial. Junta comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais, e a partir da mesma, a empresa pode requerer sua inscrição em outros órgãos necessários ao seu funcionamento, como por exemplo, a Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeitura. Há uma Junta Comercial em cada…

normas, o legislador não se atentou à necessidade de que o organismo aplicador de tais dispositivos também acompanhasse esta evolução. Fato que ocasionou ao atual modelo Jurisdicional Brasileiro descrédito considerável acerca de seu único cliente: a Sociedade. Entende-se por eficiente Sistema Jurisdicional aquele que alcance o caso concreto, solucionando o conflito de forma rápida o suficiente para que não sejam perdidos o mérito da causa ou objeto da ação. Não seria tarefa fácil…

relativo à Presidência da República, o trabalho busca a reflexão sobre a necessidade de reinterpretar o voto universal de acordo com teorias que consagram a participação popular. O trabalho retrata teorias sobre participação popular e questiona a legitimidade das instituições públicas no momento em que tentam se sobrepor à vontade manifestada diretamente pelo povo. Palavras-chave: participação popular; voto universal; representatividade; soberania popular This article was produced from a…

paciente, ou caráter preventivo, também chamado salvo-conduto, quando visa impedir provável prisão ou detenção do paciente, por ato ilegal ou abuso de poder. O Impetrante possui Legitimidade Ativa, para atuar, para impetrar, ao passo que Delegados, juízes, promotores, e qualquer outra Autoridade Coatora possuem Legitimidade Passiva, ou seja, serão notificados acerca da situação para que devolvam a liberdade ao paciente ou lhes assegure permanecer com seu direito respeitado. Uma situação…