Legitimidade Ativa Sociedade

afirmação verdadeira. a) A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão, mas não constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. b) O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, exceto no caso de sociedade ou instituição, cujo patrimônio pode confundir-se com o dos sócios ou proprietários. c) Da observância do Princípio da…

processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade. A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos,…

Introduo. 2. Natureza jurdica das contribuies sociais. 3. Problemtica acerca das contribuies previdencirias na justia laboral. 4. As condies da ao e os pressupostos processuais na execuo das contribuies previdencirias. 4.1. A legitimidade ativa ad causam E ad processum. 4.2. A legitimidade passiva. 5. A resposabilidade dos scios administradores. 6. Os ttulos executivos extrajudicias na justia trabalhista. 7. Sistemtica procedimental inerente execuo das contribuies previdencirias. 8.…

públicas são conseqüências diretas sobre a população. A importância que se dá não está apenas no impacto que a relação entre o Poder Judiciário e a Administração Pública ocasiona na gestão dos recursos públicos, mas na concretização da democracia. Na legitimidade, ou falta desta, de um Poder interferir de tal forma nas atividades do outro. Com a expansão dos meios de comunicação em massa, o povo tem a possibilidade de tomar consciência sobre tudo o que está acontecendo no momento,…

Carlos Motta Conceição, como requisito parcial de avaliação, da turma 2Adn11. Belém-Pará 2013 I – APRESENTAÇÃO Sobre a Junta Comercial, é uma autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro, também chamada de "casamento de empresas". Autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da…

executiva (mesmo ainda não cumprida) que atinja quem não seja parte do processo (rol do art. 1046 – exemplificativo v. g., busca e apreensão). 3 – Fraude contra credores e fraude à execução em face dos embargos de terceiros. 4 – Legitimação ativa – 1046 a) substituto processual – (sindicato, curador especial, MP) b) assistente que figura no processo, defendendo direito do assistido, c) mulher casada intimada da penhora que defende a meação (sum 134 do STJ) – vedada a…

fazê-la incidir em um caso concreto” Página 21 – Hermenêutica constitucional “Constituição reclama uma hermenêutica especial, que verse sobre métodos e princípios específicos, a fim de possibilitar interpretação que atenda aos anseios inerentes à sociedade que vive sob a égide da Constituição, prestigiando a informação retirada de cada um de seus segmentos” Página 22 – “a norma fundamental na construção de uma nação necessita de uma hermenêutica própria ou tipicamente…

presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra a Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu e a Fazenda Pública do Município de Santa Terezinha de Itaipu, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A Autora é uma sociedade que tem como objetivo social a prestação de serviços de limpeza, com sede no Município de Foz do Iguaçu e filial no Município de Santa Terezinha de Itaipu, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. …

O Governador do DF e a mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 21 1.3.6. O Procurador-Geral da República 23 1.3.7. As confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional. 25 1.3.8. O Conselho Federal da OAB 31 1.4. Legitimidade para agir em juízo. A representação judicial. 32 1.5. O papel do Advogado-Geral da União 32 1.6 Intervenção de terceiros e amicus curiae 34 1.7. Conclusão parcial 36 INTRODUÇÃO A noção do poder constituinte originário como…

a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de identificar os principais fundamentos teóricos da referida ação, bem como a sua estrutura. Aqui demonstra-se o seu conceito, causa de pedir, legitimidades, competência, procedimento, efeitos, etc., com o escopo de adquirir um maior conhecimento do tema em questão. Palavras-chave:Lei nº 4.373/65, Código Eleitoral.Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).Legislação Complementar de…