153409080615 OAB 2 FASE XVII PARTE V SIMULADO I

1º Simulado
OAB 2ª Fase XVII Exame de Ordem Unificado
Direito Constitucional

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Direito Constitucional

PRIMEIRO SIMULADO
PEÇA PROCESSUAL – VALOR 5,0
Alessandra, cidadã engajada na política, tomou conhecimento de informações relacionadas a um procedimento licitatório realizado pela Autarquia Federal HIJ, organizado pelo Presidente da mesma, Sr. Alberto Gomes. Ao desenvolver o procedimento em desacordo com as regras disciplinadas na lei geral de licitação, a referida Autarquia, prejudicou a Administração Pública e a realização de uma concorrência sadia e vantajosa para a sociedade, de maneira a propiciar proposta mais interessante e consoante com o interesse público.
A forma como foi desenvolvido o procedimento licitatório impediu a participação de eventuais interessados, já que não foram respeitados os prazos e atos tidos como necessários pela legislação pertinente. Tendo em vista que não se admite a ocorrência de sucessivos vícios formais em uma licitação de tamanho vulto (cem milhões de reais) e de extrema relevância para a sociedade brasileira, e informando a necessidade de urgência em razão de já ter sido celebrado o contrato com a empresa vencedora: “ABC empreendimentos”, Alessandra lhe contrata como advogado (a).
Sabe-se que os vícios ocorridos no procedimento pretendiam apenas favorecer a empresa
“ABC empreendimentos”. Os prejuízos calculados em razão do ocorrido chegam a cem milhões de reais.
Redija a petição inicial da ação cabível, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: a) competência do órgão julgador; b) legitimidade ativa e passiva; c) argumentos de mérito; d) requisitos formais da peça judicial proposta; e) tutela de urgência.

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