Legitimidade Ativa Sociedade

que o juiz indefira a inicial ou extinga o processo, por carência de ação (CPC, arts. 295, 267, VI, e 329). Poderá eventualmente caber também a emenda da inicial (art. 284). São condições da ação a possibilidade jurídica, o interesse de agir e a legitimidade para agir. 01 Possibilidade jurídica do pedido: O pedido deve ser apto, em tese, a poder ser atendido pelo ordenamento jurídico em vigor. Não é admissível, por exemplo, a ação de cobrança de dívida de jogo. 02 Interesse processual:…

.. |04 | |1.2 LEGISLAÇÃO.................................................................................................... |05 | |1.3 LEGITIMIDADE ATIVA...................................................................................... |05 | |1.4 LEGITIMIDADE PASSIVA................................................................................. |07 | |1.5 DIREITO TUTELADOS OU OBJETOS.................

indiretamente a liberdade do agente. Por exemplo: Quando tem-se m mandado de prisão,etc. É possível o pedido de liminar. Legitimidade Ativa: Qualquer pessoa pode impetrar H.C. em favor de qualquer pessoa. Inclusive estrangeiros (desde que em língua portuguesa). ->Menor de idade também pode. -> analfabetos também (alguém deve escrever a rogo) -> MP pode impetrar como fiscal da lei. Legitimidade Passiva: Em favor de qualquer pessoa. STF: Posicionou-se no sentido de que…

A legitimidade para o ajuizamento de ações coletivas no âmbito do Direito do Consumidor Fernanda Silva Guido 1 Com a implantação de um Código de Defesa do Consumidor Brasileiro em 1990, foi possível determinar quais seriam os legitimados para propor ações coletivas, atuando em defesa dos direitos concernentes aos consumidores bem como vítimas de danos advindos de um determinado evento, direta ou indiretamente ligado à relação de consumo. Isto porque, ações individuais muitas vezes não

feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais. Assim sendo, requer desde já a observância das prerrogativas previstas na referida Lei Complementar. II - Legitimidade ativa da Defensoria Pública da União A tem por função institucional a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, justamente por garantir o direito…

..........................5 1.4. Medida liminar......................................................................................................................5 1.5. Legitimidade ativa.................................................................................................................6 1.6. Legitimidade passiva.............................................................................................................6 1.7. Posição concretista e não concretista.............

mormente no que tange à recente possibilidade da Defensoria Pública e outras entidades também poderem participar do rol dos legitimados, afinal, a tutela dos bens difusos e coletivos, necessita urgentemente da quebra de velhos dogmas que só prejudica a sociedade brasileira. O Código de Defesa do Consumidor legitima, para a propositura das ações coletivas, as entidades a seguir elencados pelo art. 82, senão vejamos: Art. 82 Para fins, do art. 81, parágrafo único, aos legitimados…

Legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO para ação de reparação de dano ao erário após prazo prescricional da Improbidade Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Problemas inerentes à IMPROBIDADE Situações de ilicitude muitas vezes são cobertas por um véu de regularidade. Seus causadores, ocupantes de cargos públicos, não deixam transparecer a ocorrência de irregularidades nem possibilitam a visibilidade de atos deletérios à sua imagem. Questão Verificada a grande

Processuais Os requisitos processuais gerais de qualquer processo são: competência processual, legitimidade ativa e legitimidade passiva. No processo falimentar estes são: Competência processual: é o lugar do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Entendido como principal estabelecimento o lugar onde o devedor/empresário tem maior número de credores. Legitimidade Ativa: Pode requerer a falência do devedor, o próprio devedor, na…

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA conjuge/esposa PARA HAVER PRESTADAS AS CONTAS DA EMPRESA DO QUAL O EX-MARIDO É SÓCIO COTISTA. PEDIDO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA.DESCABIMENTO. Enquanto não finalizada a partilha e existir bem em condomínio, administrado com exclusividade por apenas um dos cônjuges, perfeitamente possível o ajuizamento de ação de prestação de contas. APELAÇÃO DESPROVIDA. …