Direito

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AMBIENTAL

1. Conceito e Previsão Legal
O mandado de segurança ainda não teve sua origem esclarecida, no entanto existem algumas correntes, sendo que alguns autores ligam o surgimento do mandado de segurança ao da class action norte-americana, como o autor Antonio Gidi, outros atribuem a existência do mandado de segurança ao chamado judicio de amparo do direito mexicano, como Alfredo Buzaid. O Prof. Nelson Nery (RT 2004) Junior afirma que: “Quer com a evolução das ‘seguranças reais’ do direito reinol, ou com o tratamento dado pela doutrina mais antiga à ‘posse dos direito pessoais’, o fato é que o mandado de segurança tem mesmo origem no antigo direito luso-brasileiro, havendo recebido, contudo, influência do judicio de amparo do direito mexicano e dos writs do direito anglo-saxão (original)”.
Ainda é importante ressaltar que o instrumento tem aplicação subsidiária à do habeas corpus, podendo se considerar uma extensão deste quando o bem da vida não trata de liberdade de livre trânsito e não constrangimento ilícito da pessoa natural, nem das outras hipóteses concernentes ao habeas data. Afirma o professor Arruda Alvim (RT 11:12) que : “ Pode-se dizer que, na realidade, entre nós constitui-se o Mandado de Segurança num desdobramento operativo e processual da figura do Habeas Corpus, criado que foi como instrumento especificamente destinado à proteção de assuntos não respeitantes ao direito penal.” Trata-se de um dos três remédios constitucionais por excelência.
Difere do mandado de segurança singular, apenas com relação aos legitimados ativos.
O Mandado de Segurança encontra regulamentação infraconstitucional na lei 12.016/2009, que regula a sua sistemática ou rito de funcionamento.De acordo com a mesma,o mandado de segurança coletivo, como dispõe em seu art 21 pode ser impetrado por:
“Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de