Legitima Defesa Caso Pratico

teorias sobre a natureza jurídica do processo têm sido freqüentes pelos doutrinadores, devido à sua importância para o processo, tanto sob o aspecto teórico quanto prático, porque a definição da sua natureza determinaria no processo quais normas subsidiárias poderiam e deveriam ser utilizadas pelo aplicador do direito nos eventuais casos de lacunas ou imprevisões legislativas. Daí termos, ao longo dos anos o surgimento de muitas teorias sobre a natureza jurídica do processo,…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático – o direito em movimento. 8. Conclusão. 1. INTODUÇÃO A aparente simplicidade do vocábulo “garantia” – “ato ou palavra com que se assegura uma obrigação, uma intenção, um sentimento, etc.” 1 –, não exigiria, à…

Giannakos, Julgado em 24/10/2012). (TJ-RS - AC: 70048733596 RS , Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Data de Julgamento: 24/10/2012, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/10/2012)” É evidente no caso em tela que se trata de cobrança indevida, considerando o fato da autora não possuir qualquer dívida perante a empresa ré, inclusive já encerrou vínculo com a mesma no que tange os débitos cobrados pela linha…

Para tanto, a metodologia a ser adotada para o estudo será qualitativa, onde serão realizadas pesquisas bibliográficas acerca do tópico a ser abordado, consubstanciando-se em doutrina, artigos, pareceres, vídeos, jurisprudência e análise de casos práticos, tudo que vier a contribuir para a construção do trabalho, tendo em vista a lacuna doutrinária e jurisprudencial existente, devido à recente vigência da lei ora objeto de estudo. 4. OBJETIVOS 4.1. GERAL Demonstrar através…

A defesa do consumidor em juízo - Parte I Direito do Consumidor Iniciaremos uma série de cursos destinados à defesa do consumidor em juízo. Este primeiro curso busca de forma sintética, mas direta, apresentar como pode ser realizada a defesa do consumidor em juízo, seja ela individual ou coletiva, além de dispor sobre as ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e…

3 Penal II – Gamil – 2013.1 Mariana Sampaio OBS: a dimensão material das infrações penais ganhou corpo com Claus Roxin em 1972. A partir daí crime deixou de ser analisado simplesmente pelo seu aspecto formal, por que ele defende que em certos casos a lesão é tão ínfima, tão insignificante que mesmo a pena mínima é desproporcional à lesão. Nessas hipóteses, a absolvição se impõe. OBS2: O conceito formal de crime atende à exigência da legalidade penal, o conceito material atende à exigência da

falam sobre as missões policiais são pouco explicito. Geralmente eles, orientam as missões em dois caminhos: 1) à proteção dos indivíduos e dos bens, de socorro e de assistência e a luta contra a criminalidade; 2) à manutenção da ordem pública, à defesa do direito de cada cidadão de gozar pacificamente das liberdades que lhes são concedidas, além da proteção das instituições políticas. Para Monet (2001, p. 104 -105), “toda a polícia, como Janus, tem duas faces: uma voltada para a sociedade civil

inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, aplicáveis à análise de constitucionalidade de leis ou de atos administrativos do poder público. No mais, visa demonstrar e exemplificar os institutos legais através da apresentação do julgamento de um caso concreto, em que o Supremo Tribunal Federal, em processo de ADIn contra a "Lei da Ficha Limpa", tentando derrubar inelegibilidades decretadas aos concorrentes da ultimas eleições por ferir a norma. Palavras-chave: Controle …

pelos areópagos em casos de homicídios voluntários ou pelo tribunal dos Éfetas nos outros casos de homicídios. Sólon, legislador que sucedeu Drácon, por sua vez conservou apenas as leis relativas a homicídios, iniciou uma reforma institucional das estruturas sociais, políticas e econômicas na pólis ateniense. Reorganizou a agricultura, incentivou o plantio da oliveira e da vinha e a exportação do azeite para outras colônias; Os pais eram obrigados a ensinarem um ofício aos filhos, caso…

vincula uma formação teórica e/ou técnico-interventiva, apresentando as características básicas que legitimam a profissão socialmente, delimitando e priorizando seus objetivos e funções, além de formularem para o seu exercício os requisitos teóricos, práticos e institucionais. Destacam também as normas para o comportamento ético do profissional e estabelece relações para com os usuários dos serviços prestados, com articulação com outras profissões e com as organizações privadas ou…