Legislação Alimentar

para o profissional cumprir a legislação sanitária vigente. II - INTRODUÇÃO O Serviço de Inspeção Municipal – S. I. M. tem por premissa básica estabelecer critério de Segurança Alimentar, a qual está diretamente relacionada com o padrão de higiene dos produtos e dos processos operacionais envolvidos em sua produção. Assim sendo, o Responsável Técnico (RT) e/ou encarregado, ao elaborar o Manual de Boas Práticas deve considerar: · O conhecimento da legislação sanitária…

O presente trabalho aborda-se sobre o perigo para a segurança alimentar que é um agente biológico, químico ou físico presente no género alimentício, ou na condição de género alimentício, com potencial para causar um efeito adverso para a saúde. Num determinado processo, devem ser listados todos os possíveis perigos para a segurança alimentar. Esta listagem de perigos deve ser realizada com base em documentação como legislação, códigos de boas práticas, estudos científicos, ou mesmo recorrendo

dentro de uma perspectiva civil-constitucional, que atualmente impera na compreensão da ciência jurídica. Assim, a obrigação alimentar tem por objetivo suprir as necessidades vitais da pessoa, vale dizer, a manutenção de uma vida digna, que pressupõe alimentação, saúde, moradia, lazer, vestuário, educação, entre outros. Em sede de legislação infraconstitucional, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou…

Conceição3; José Artur da Costa4 Centro de Ciências da Saúde – CCS; Nutrição – DN - MONITORIA RESUMO O presente estudo reflete a experiência da monitoria da disciplina curricular Microbiologia dos Alimentos com o controle de qualidade e a segurança alimentar. Objetivou-se avaliar a qualidade microbiológica de queijo ricota adquirida em supermercados da cidade de João Pessoa. As análises foram desenvolvidas no Laboratório de Microbiologia e Bioquímica de Alimentos do Departamento de…

derrapante; Luvas descartáveis; Máscara descartável, dentre outros. Na indústria alimentar, os sistemas da qualidade têm diversas funções que vão desde a gestão documental até ao controlo de processos. No entanto, o principal objectivo destes sistemas é englobar um conjunto de actividades, que garantam o desenvolvimento e comercialização de alimentos, de acordo com os requisitos de qualidade e segurança impostos pela legislação, pelos clientes e pelos consumidores. A qualidade e…

O Técnico em Nutrição e Dietética atua nos diversos setores relacionados à alimentação envolvendo todas as etapas do processo produtivo, como: compras, seleção, transporte, estocagem, preparo e distribuição de alimentos, com vistas na segurança alimentar de indivíduos e coletividades, sadias ou enfermas, bem como a capacitação e o treinamento de manipuladores de alimentos do comércio formal ou informal. O Técnico em Nutrição e Dietética é um profissional da área da saúde que divide com o…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO - LEGISLAÇÃO - NORMAS PARA LIBERAÇÃO DO USO DE ADITIVOS ALIMENTARES 1.1. Finalidade do uso de aditivos 1.2. Relação dos alimentos aos quais se deseja incorporá-lo 1.3. Natureza química e suas propriedades 1.4. Medidas a serem feitas para o controle de aditivos do alimento 1.5. Responsabilidade de um profissional da área - REGULADORES – DECRETOS – RESOLUÇÃO........ - CÓDIGOS DE ROTULAGEM - ADITIVOS ALIMENTARES 1.1 Aditivos que devem ser evitados 1.2 Aditivos

nesta área da ciência moderna foi o de métodos de conservação de alimentos. Aditivos alimentares: Os aditivos alimentares são substâncias que são adicionadas aos alimentos com o propósito de manter ou modificar o seu sabor ou melhorar a sua aparência. Alguns aditivos são utilizados há séculos, como o sal (por exemplo no presunto) ou o vinagre (nos picles) entre outros. Com o desenvolvimento da indústria alimentar na segunda metade do século XX, foram progressivamente introduzidos…

são raras discussões acaloradas tanto por parte dos que são favoráveis a ela como por parte daqueles que se opõem. O presente projeto de pesquisa, a fim de esclarecer e discutir polêmica situação, mostra-se relevante por discutir controvérsias da legislação referida a tal tema, tanto quanto pela situação fática vivenciada pelas pessoas que precisam pagar pensão alimentícia. De tal maneira, o texto que aqui se apresenta pode contribuir no sentido de dirimir questões contrárias, ajudando a…

promotoras de saúde e desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis na comunidade local e escolar. Um dos princípios do Pnae é a equidade, que o compreende o direito constitucional à alimentação escolar, com vista à garantia do acesso ao alimento de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitam de atenção específica e aqueles que se encontram em situação de insegurança alimentar. O Programa Nacional de Alimentação…