Legis

norma; a razão e os motivos da existência da norma (“ratio legis”); a conjuntura histórica, política, cultural e social de sua elaboração (“ocasio legis” - elemento histórico) em contraposição a todos esses idênticos de aspectos por ocasião da aplicação da norma (elemento sociológico); a vontade subjetiva do legislador em cotejo com a vontade objetiva da lei, a qual deve prevalecer; etc. c) teleológica, o fim visado pela norma (“vis legis”); “O fim inspirou o dispositivo; deve, por isso…

Legislação = CRIAR LEIS. As XII Tábuas são compilações dos costumes romanos. 14/03/14 O Direito Romano Republicano Fontes: Lei "Ius Honorarium" "Ius Gentium" Jurisprudencia Processo: Das Legis Actiones (engessadas) ao Perfórmulas Personagem: Pretor (Irá redigir a FORMULA) "Vindicatio Legis" Adapta um modelo de ações já existentes no Hall das Ações. Ele CRIA uma nova lei (modelos de ação) MAS ele NÃO pode falar que criou essa nova lei, logo ee diz que modifica os modelos…

, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS , NOVATIO LEGIS IN PEJUS . ABOLITIO CRIMINIS: Ocorre "abolitio criminis" quando a lei nova deixa de considerar crime, um fato anteriormente tipificado como ilícito penal (crime). A nova lei retira a característica de ilicitude penal de uma conduta precedentemente incriminada. A "abolitio criminis" configura uma situação de lei penal posterior mais benigna, que deve atingir, inclusive, fatos definitivamente julgados, mesmo em fase de execução. NOVATIO LEGIS IN…

Vacatio Legis Significa “vacância da lei”, é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja tem seu cumprimento obrigatório. Uma lei pode entrar em vigor sem vacatio legis, quando estiver expressa na mesma. O prazo oficial para uma lei entrar em vigor é 45 dias. Decreto Lei 4657/42 Art 1°: Da lei n° 10406 de 10 de Jan de 2002 Art 2°: Repristinação: uma lei revogada volta a entrar em ação. Art 2° Ss 3° Salvo disposição em…

qualidade para serviços e produtos na área de alimentos. Disponível em: <http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/1428_93.htm>. Acesso em: 06 jul. 2012. • Portaria SVS/MS n. 326, de 30 de julho de 1997 da ANVISA: regulamento técnico de condições higiênicos sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos. Disponível em: <http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/326_97.htm>. Acesso em: 06 jul. 2012. • Resolução RDC n.…

para disciplinar as condutas sobre as quais a norma incide, ou seja, para estar vigente a norma precisa estar apta à ser aplicada, sendo que isso acontece a partir do momento em que foram cumpridos todos os requisitos para tanto, tal como a vacatio legis. No que se refere à eficácia jurídica, esta refere-se à relação de causalidade jurídica que o fato jurídico possui, diferentemente da qualidade técnica, pois esta é a qualidade de descrever acontecimentos, que quando ocorridos, passam…

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Vigência imediata e mediata. Vacatio legis. Quando a norma é publicada, sua vigência pode ser pode ser mediata ou imediata. a) mediata: a lei não entra em vigor na data de publicação, ocorrendo, nesse caso, vacatio legis. Conforme o art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o…

(denominado “vacatio legis”) todo o seu conteúdo é recebido pelo ordenamento jurídico. Computa-se o dia inicial da vacatio legis com o dia da sua publicação oficial e inclui-se o dia em que se vence o prazo, entrando em vigor a norma no dia subsequente ao vencimento do prazo, mesmo que este seja em feriado ou domingo, pois não se tratando de uma obrigação, mas sim de vigência de lei deve ser obedecida em qualquer dia do início do seu prazo de vigência. Porém a vacatio legis de lei…

leis semelhantes. A analogia subdivide-se em: Analogia Legis: Quando existe determinada lei, porém o fato ocorrido não está previsto nela. O juiz estenderá a aplicação da lei à fatos nela não previstos. É a analogia atualmente utilizada. Ex.: Dano moral não encontra na lei a quantificação do valor a ser pago. O juiz se vale de outros códigos. Todavia, não se pode confundir Analogia Legis com Interpretação Extensiva, pois: Analogia Legis: Não há texto legal que regulamente a…

conflito de leis penais no tempo. a) Abolitio criminis, art.2º, CP – princípio da retroatividade da lei penal; b) Novatio legis in mellius, art.2º, parágrafo único, CP princípio da retroatividade da lei penal; c) Novatio legis incriminadora – princípio da irretroatividade da lei penal; d) Novatio legis in pejus – princípio da irretroatividade da lei penal. III. Teoria da Conduta Obs. Teoria adotada pelo Código Penal – teoria…