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LEGISLAÇÃO P4 – AMC 5.5 Áreas não computadas: - 1º pav. com no mínimo 50% comércio -2º pav. com comércio não maior que o primeiro Afastamentos: *Afastamento frontal de do mínimo 4m, sacadas e marquises de no mínimo 1m do afastamento. *Zonas AMC com mais de 2 pavimentos ficam condicionadas ao alargamento da pista de rolamento frontal para 5m a partir do eixo da rua. Calçadas não podem ser menores que 2,5m. *Afastamentos laterais com edificações de altura: -até 7,2m = 1,5m de cada lado -de 12 a 15m = 1,5 m de um lado *Subsolo em áreas AMC não requer afastamento frontal. Aqueles no polígono central podem ter ocupação de 100% do terreno. Fora dele, de 80%. Estacionamentos: -Áreas de estacionamento não podem ocupar a área de afastamento local Residencias pedem: 1 vaga/unid com área menor ou igual 150m² bicicletas: 2 vagas/ unid + 2vagas visitantes/10 unid 1 vaga visitante/ 20 unidades motos: 1 vaga/ 5 unid + 1 vaga/ 10 unid Comércio pede: 1 vaga/ 40m² com no mínimo 2 vagas Bicicletas: 1 vaga/100m² com no mínimo 5 vagas Motos: 1 vaga/250m² com no mínimo 1 vaga Saídas de emergência: -largura das saídas: N=P/C sendo N= nº de saídas, P= população, C= capacidade Deve ter no mínimo 1,10m para duas unidades de passagem e 55cm para uma. - Portas: abrem no fluxo da saída Em habitações de 2 pessoas/ dormitório, escadas e rampas devem ter no mínimo 45…

privadas. Art. 2.º - Caberá ao órgão estadual de defesa sanitária animal da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio − SEAPPA, como Serviço Veterinário Oficial, o planejamento e a execução das atividades de vigilância e defesa sanitária animal previstas nesta Lei. Art. 3.º - As medidas destinadas à vigilância e à defesa sanitária animal do Estado compreenderão: I - cadastro de propriedades voltadas à exploração de atividade pecuária de peculiar interesse…

Ocassio Legis - Essencialmente, Para interpretarmos uma lei, nos baseamos em dois elementos principais: O gramatical, constituído pelo texto legislativo, também chamado letra da lei e o elemento lógico, constituído pelo espírito da lei. Ao lermos uma lei não podemos nos basear apenas na sua letra mas também na interpretação lógica dos vários sentidos que ela carrega consigo. Só assim poderemos penetrar toda sua força e poder. Neste sentido, o elemento histórico é de suma…

Este negócio jurídico nada mais é do que o “ato jurídico” que pode ter o objetivo de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Pela definição do Código Civil, os contratos são negócios jurídicos. Caio Mario (apud GOMES, 1995. p. 4) completa dizendo que: Nessa perspectiva, o contrato é uma espécie de negócio jurídico que se distingue, na formação, por exigir a presença pelo menos de duas partes. Contrato é, portanto, negócio jurídico bilateral, ou…

O que são Vacatio Legis: Vacatio Legis é um termo jurídico, de origem latina, que significa vacância da lei, ou seja "a Lei Vaga", que é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, que tem seu cumprimento obrigatório. A Vacatio Legis, fundamentada juridicamente, é estabelecida para que haja um período de assimilação da nova lei que entrará em vigor depois do prazo determinado. Esse período é em média de 45 dias, contando da…

VACATIO LEGIS Vacatio legis significa vacância da lei, em latim, ou seja, "A Lei Vaga", que é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório. Vacatio legis diz respeito à aplicação da lei no tempo, no estudo do Direito e do processo legislativo. Desde a época dos romanos que vigia o princípio da irretroatividade da lei, ou seja, nenhuma lei poderia ter seus efeitos aplicados aos fatos e atos já…

Introdução Nesse trabalho serão relatados alguns casos jurídicos relacionados á Lei do Vacatio Legis, tendo algumas explicações de idéias opostas e aplicações diferentes, tendo como objetivo a Vacatio Legis, a Lei que o tempo compreendido entre a publicação de uma lei e a sua efetiva entrada em vigor. Juíza aplica a Lei 12.403/11 período de vacatio legis e coloca réu em liberdade A Juíza Glenda Moreira Borges, da 3º Vara da Comarca de Barra do Bugres, acolheu da Defensoria Pública…

CAPITULO 1 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA VACATIO LEGIS E HIERARQUIA DAS LEIS O primeiro passo para o desenvolvimento do estudo ora em tela passa, necessariamente, pelo enfrentamento dos aspectos conceituais atinentes a vacatio legis, o que será alvo do presente capitulo, desde a noção conceitual ate a finalidade do instituto proposto que vem sendo mantido ao longo da historia jurídica, que acabara atestando a sua importância. No encerramento do capitulo será efetivado uma…

Vacatio legis vem do latim, o qual tem o significado de "vacância da lei"; designa o período decorrente entre o dia de publicação da lei e o dia em que a mesma entrará em vigor ou para que tenha seu devido cumprimento. A questão se refere à aplicação da lei no tempo, como estudo do Direito e do processo legislativo. A prazo de tempo para uma determinada Lei entrar em vigor, ou seja, vacatio legis esta diretamente relacionado a complexidade da referida lei. Um bom exempolo para…

Atividade Introdução ao Estudo do Direito 1) O que é vacatio legis e qual o prazo de vacatio legis definido no ordenamento jurídico brasileiro? Se a norma carece de disposição especial entre sua data de publicação e o termo inicial de obrigatoriedade para vigorar, este lapso temporal é chamado de Vacatio Legis e tem sua duração sujeita a dois critérios de prazo: progressivo e único. O progressivo diz respeito à entrada de vigor da norma em diferentes espaços de tempo nos estados…