Legis

efeitos. Diante disso, entende-se que o vigor é a qualidade da norma que diz respeito a sua força vinculante, que existe independentemente da verificação da sua eficácia, validade ou vigência. Vacatio legis O intervalo entre a publicação e a entrada em vigor da lei é denominado de vacatio legis. Essa expressão vem do latim, e significa “vacância da lei”. Ou seja, nesse período a norma é válida, pois já pertence ao ordenamento jurídico, porém, não é vigente. Sendo assim, a norma…

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIMENTO INTERNO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Texto promulgado em 26 de abril de 2006. Atualizado até a Resolução nº 0106, de 16 de junho de 2008. Macapá/AP 2011 1 SUMÁRIO Título I Capítulo I Capítulo II Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título II Capítulo I Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Capítulo III Capítulo IV Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII Seção IX Seção X Seção…

Direito e Legislação Seção 3 – Noções de Direito Civil Prof. Msc. Thiago von Ancken Direito Civil – Ius Civile  Direito Civil significa “Direito da Cidade de Roma” aplicado aos cidadãos romanos.  Atualmente o Direito Civil disciplina as atividades dos particulares em geral: família, patrimônio e obrigações. Lei Introdução ao Código Civil - LICC  É um conjunto de normas sobre normas, prescrevendo-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes e indicando as…

praticam atos ilícitos reiterados e que devem ser considerados "inimigos" da sociedade.A novatio legis incriminadora é a lei penal que tipifica novas infrações penais, acatando comportamentos que anteriormente não tinham relevância penal. Cleber Masson atribui a este fato o nome de neocriminalização e atenta impossibilidade de retroatividade da novatio legis prevista no art. 5º, XL da CF. A novatio legis in pejus ou lex gravior aumenta o rigor da punição seja no tempo, na rigidez da…

EMENTA: ASSISTENTE SOCIAL – JORNADA DE TRABALHO – 30 HORAS SEMANAIS – LEI 12.317 – DISPENSA DO VACATIO LEGIS – APLICAÇÃO IMEDIATA – ABRANGÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO – LEI FEDERAL - POSSIBILIDADE. 1) DOS FATOS No dia 27 de agosto de 2010 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a lei número 12.317, a qual estabeleceu jornada de trabalho semanal dos assistentes sociais em 30 horas. Para tanto, a norma estabeleceu que as relações de trabalho em andamento

três fases a saber: 1º - Período primitivo: É o período mais antigo, conforme preleciona Hespanha3, “753 a.C. Fundação de Roma. O direito baseava-se exclusivamente nas –acções- previstas e tipificadas na lei (nomeadamente, na Lei das XII Tábuas, legis actiones)” até o ano de 149 a.C. Desenvolvia-se o procedimento oralmente, revela Theodoro Júnior4, “compreendendo duas fases: uma, perante o magistrado, que concedia a ação da lei e fixava o objeto do litígio; e outra, perante cidadãos,…

obrigatoriedade (artigo 3.º da Lei de Introdução ao Código Civil): segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância. Portanto, o erro de direito é inescusável (ignorantia legis neminem excusat). Princípio da continuidade (artigo 2.º, “caput”, da Lei de Introdução ao Código Civil): tal postulado estabelece que uma norma permanente só perderá a eficácia se outra, de mesma ou superior hierarquia, vier…

da vacatio legis. A própria lei informa seu prazo de vazio legislativo. Na vacatio legis nenhuma lei penal pode ser invocada nem para prejudicar, nem beneficiar. Bittencourt diz que a lei mais benéfica em vacatio pode ser aplicada. 2ª) Vigência se dá na mesma data publicação, logo, não há vacatio legis. da 3ª) A lei não informa o prazo de vacatio legis, então segue a regra da LINDB: - se for uma lei nacional: vacatio legis de 45 dias; - se for uma lei nacionalizada: vacatio legis…

legal é ambíguo e não fixa o verdadeiro significado que o legislador quis estatuir. Ensina Savigny que a interpretação é a reconstituição do pensamento contido na Lei. Interpretar a Lei será, pois, reconstruir a “mens legis”, seja para entender corretamente seu sentido, seja para suprir-lhes as lacunas. (art. 5º da LICC - conteúdo: dos critérios de hermenêutica jurídica) “Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a…

MIRANDA, R. C. R. Estrutura organizacional e processo decisório legislativo. E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília: Câmara dos Deputados. p. 7-29, dez. 2013. Disponível em: <http://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/167>. Acesso em: 8 Mar. 2015. AGUIAR, O. Oa. Os atores-chave no processo decisório no âmbito das comissões permanentes. E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara…