Legis

quem pode mais pode menos. CONTROVERSIA SOBRE RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS (3 POSICIONAMENTOS) 1) O Juiz não pode aplicar uma lei ainda no período da vacatio legis, pois esta lei não tem aplicabilidade, devendo portanto aplicar a lei penal vigente ao tempo do crime aguardando o fim da vacância para retroagir a nova lei. 2) A vacatio legis existe para que a sociedade tenha um prazo para se adequar as novas regras, sendo assim, se a lei…

INTRODUÇÃO Três períodos abrangeram a história do processo civil romano, compreendendo cada um seu sistema processual típico: 1º. processo das ações da lei (legis actiones); 2º. processo formulário (per formulas); 3º. processo extraordinário (cognitio extraordinária). Essa delimitação é apenas convencional, pois apesar das três fases específicas e distintas, em momentos de mudança, coexistiram dois sistemas processuais diferentes até que o mais antigo caísse em desuso. Em nosso…

art. 107, III, do CP. 10. Novatio legis in mellius É a lei posterior (novatio legis) que, de qualquer modo, traz um benefício para o agente no caso concreto (in mellius). A lex mitior (lei melhor) é a lei mais benéfica, seja anterior ou posterior ao fato. Quando posterior, recebe o nome indicado neste item, significando nova lei em benefício do agente. È aplicada da mesma forma do “abolitio criminis”. 11. Novatio legis in pejus É a lei posterior (novatio legis) que, de qualquer modo,…

colmatar: Analogia Analogia consiste na aplicação de uma norma prevista para uma hipótese distinta, porém semelhante. Normalmente as provas não fazem referencia a um tipo de analogia, contudo existem dois tipos de analogia: a) Analogia legal (legis) – que utiliza apenas um dispositivo legal para solucionar a omissão legislativa. b) Analogia Jurídica (júris) – utilização de umconjunto de normas com o objetivo de extrair uma regra/princípio comum. Diferença entre analogia e…

Pesquisa-se a: >ratio legis >a razão da lei > motivo ou causa determinante do dispositivo legal (da norma) e o que se pretendeu obter com sua edição; > mens legis > o pensamento da lei, o espírito, a intenção, o sentido por quê e para que foi feita; > occasio legis > o momento histórico de seu aparecimento, as condições que a inspiraram. A interpretação lógica é a interpretação que visa a alcançar o sentido da norma considerada como expressão do pensamento…

anterior, tendo em vista a segurança jurídica. Vacatio Legis A vacatio legis é o lapso temporal entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor. No Brasil adota-se o sistema sincrônico/simultâneo em que a lei entra em vigor na mesma data e em todo território nacional (art. 1º LICC). Espécies: - lei com vacatio legis expressa – aquela que tem expressamente dispõe sobre o período (art. 8º da Lei Complementar nº 95 de 1998); - lei com vacatio legis tácita – aquela começa a vigorar…

em: 08/05/2013 15:58 Pág.: 7/ 16 Pontifícia Universidade Católica do Paraná Pró-Reitoria Acadêmica Coordenadoria de Ensino - Núcleo de Cursos de Graduação e de Cursos Seqüenciais Conteúdo Programático - "Novatio legis incriminadora" - "Novatio legis in mellius" - "Novatio legis in pejus" - Lei intermediária. Combinação de leis - Eficácia das leis penais temporárias e excepcionais - Ultra-atividade - Normas penais em branco e Direito Intertemporal - Tempo do crime - Conflito…

vacatio legios l ou seja a vigencia efetiva de uma lei tem início após o período de vacatio legis. A vacatio Legis, como regra, ela é de 45 dias para o Brasil (internamente) e para os estados estrangeiros são 3 meses. Art. 1, LICC Processo legislativo -> promulgação -> publicação -> período de vigência, mas essa vigência só ocorre de fato após 45 dias ou 3 meses. OBS.: O período de vacatio legis poderá ser reduzido, ampliado ou até mesmo afastado SE existir disposição…

nº 12.376, de 2010) LINDB, art. 1º, e é chamada de vacatio legis esse período. Fora de nosso Brasil, a lei entrará em vigor após 3 (três) meses da publicação oficial (§1º, Art. 1º, LINDB). Esses períodos servem para que o povo passe a ter conhecimento da existência da lei e se adaptar a ela. Exceção: Se a própria lei trouxer expressamente um prazo de vacatio legis maior que 45, será vigente a lei no prazo previsto. Pode haver vacatio legis menor? Pode, desde que haja uma previsão…

INTRODUÇÃO Três períodos abrangeram a história do processo civil romano, compreendendo cada um seu sistema processual típico: 1º. processo das ações da lei (legis actiones); 2º. processo formulário (per formulas); 3º. processo extraordinário (cognitio extraordinária). Essa delimitação é apenas convencional, pois apesar das três fases específicas e distintas, em momentos de mudança, coexistiram dois sistemas processuais diferentes até que o mais antigo caísse em desuso. Em nosso