Legis

- A razão da lei (ratio legis) = determinar as razões sociais determinantes da norma que está a ser interpretada, seus elementos históricos circunstanciais, a relação existente entre a norma e a vida social, - a intenção da lei (intentio legis) = diz respeito à finalidade, a forma de elaboração desta. Um texto legal pode parecer claro, inquestionável; poderá, contudo, revelar um sentido que não se patenteia de imediato. - a ocasião da lei (occasio legis) = consiste no levantamento dos

obrigatoriedade (artigo 3.º da Lei de Introdução ao Código Civil): segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância. Portanto, o erro de direito é inescusável (ignorantia legis neminem excusat). Princípio da continuidade (artigo 2.º, “caput”, da Lei de Introdução ao Código Civil): tal postulado estabelece que uma norma permanente só perderá a eficácia se outra, de mesma ou superior hierarquia, vier…

pressupostos constitucionais e os requisitos legais da amplitude de defesa e do contraditório. dūrus, a, um ‘duro’; lēx, lēgis (f) ‘lei’; sed (conj.) ‘mas’ lēx: nom.sg. – suj.; dūra: nom.sg. – pred.do suj. 6. Salūs popǔli suprema lēx estō. O bem-estar do povo seja a lei suprema. Máxima do Direito Romano. salūs, -ūtis (f) ‘bem-estar’; popǔlus,-i (m) ‘povo’; supremus,a,um ‘supremo’; lēx, lēgis (f) ‘lei’; esto: imperativo futuro de esse ‘ser’ salūs: nom. – suj.; popǔli: gen.sg.; sumprema…

três momentos : o início, a continuidade e a cessação”. PROMULGAÇÃO => PUBLICAÇÃO => VIGÊNCIA => CESSAÇÃO Após publicada no Diário Oficial, a lei torna-se pública. Sua vigência, porém, começa após o período da “vacatio legis”. Em regra, as leis são permanentes, continuando a viger até que outra lei a modifique ou revogue. Para produzir efeitos, a lei deve passar pelos seguintes planos: a) Plano da existência: deve haver uma previsão expressa (= escrita);

instruções sobre o que, futuramente, viria a ser conhecido como direito processual. O Direito Processual Civil romano possuiu três fases, cada uma delas, com suas características. As fases são: Período da legis actiones, período do processo formulário e o período da extraordinariacognitio. O período das legis actiones ocorreu por volta de 724 a.C. até 149 a.C.. O Direito romano era de formação notavelmente processual; era da atividade jurisdicional do Estado romano que se ia constituindo…

dias após a sua publicação (Vacatio Legis) F) O intervalo entre a data de publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se Vacatio Legis. R- Correto, é uma expressão latina que significa “Vacancia da lei” ou seja, “A lei vaga”. G) De acordo com a lei de introdução a LINDB, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de Vacatio Legis a lei estará plenamente em vigor. R- Errado, só entrará em vigor após o prazo de Vacatio Legis. H) A…

LEIS Dessa forma salvo disposição em contrario a lei passa a vigorar em todo o pais 45 dias após publicação. VACATIO LEGIS É PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA LEI E SUA ENTRADA EM VIGOR. As normas nascem com a promulgação tornando-se obrigatórias e entrando em vigor com a sua publicação e o decurso da vacatio legis. As regras relativas aos prazos gerais de vacatio legis não se aplicam aos decretos e demais atos administrativos de natureza regulamentar, os quais salvo em…

conforme o direito. Ex lege: de acordo com a lei. Ex more: de acordo com o costume. Ex nunc: que não retroage. Ex officio: de oficio. Ex positis: do exposto. Ex proprio iure: por direito próprio Ex tunc: que retroage. Ex vi: por efeito. Ex vi legis: por efeito da lei. Exceptio redhibitoria: exceção redibitória. Exceptio regulam probat: a exceção confirma a regra. Exceptio rei judicatae: exceção de coisa julgada. Exceptio veritatis: exceção da verdade. Excessus defensionis:…

conforme o direito. Ex lege: de acordo com a lei. Ex more: de acordo com o costume. Ex nunc: que não retroage. Ex officio: de oficio. Ex positis: do exposto. Ex proprio iure: por direito próprio Ex tunc: que retroage. Ex vi: por efeito. Ex vi legis: por efeito da lei. Exceptio redhibitoria: exceção redibitória. Exceptio regulam probat: a exceção confirma a regra. Exceptio rei judicatae: exceção de coisa julgada. Exceptio veritatis: exceção da verdade. Excessus defensionis:…

jurídico-penais no tempo e no espaço e suas limitações constitucionais. ·         Reconhecer as situações fáticas ensejadoras dos conflitos de leis penais no tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora e Novatio Legis in Pejus.   ·         Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no tempo com base nos princípios da irretroatividade da lei penal e…