Legis

02/04/2015 Expressões latinas Ex lege: de acordo com a lei. Ex more: de acordo com o costume. Ex nunc: que não retroage. Ex officio: de oficio. Ex positis: do exposto. Ex proprio iure: por direito próprio Ex tunc: que retroage. Ex vi: por efeito. Ex vi legis: por efeito da lei. Exceptio redhibitoria: exceção redibitória. Exceptio regulam probat: a exceção confirma a regra. Exceptio rei judicatae: exceção de coisa julgada. Exceptio veritatis: exceção da verdade. Excessus defensionis:…

obrigatoriedade (artigo 3.º da Lei de Introdução ao Código Civil): segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância. Portanto, o erro de direito é inescusável (ignorantia legis neminem excusat). 25. Princípio da continuidade (artigo 2.º, “caput”, da Lei de Introdução ao Código Civil): tal postulado estabelece que uma norma permanente só perderá a eficácia se outra, de mesma ou superior…

VACATIO LEGIS Vacatio Legis é o prazo de adaptação da sociedade à nova realidade (obrigatoriedade da lei). Após este prazo, haverá a obrigação do cumprimento da norma, conforme Artigo 3 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil). ( Estuda-se do Artigo 1o ao 6o ) Via de regra, o prazo do Vacatio Legis é de 45 dias. Nota: A maioria das Leis Tributárias têm início da vigência a partir da sua publicação (não respeitam o prazo de Vacatio Legis). A…

caracteriza lei penal mais grave, e consequentemente, não pode retroagir” (BITENCOURT, 2007, p. 163). A fim didático, separar-se-á em tópicos a forma de sucessão de leis penais no tempo: a)abolitio criminis; b) novatio legis incriminadora; c) novatio legis in pejus; d) novatio legis in mellius. ABOLITIO CRIMINIS Haverá abolição de crime quando a lei nova deixa de considerar crime/contravenção penal o fato anteriormente tipificado como ilícito penal. Nesse caso, o legislador retira a…

Graduação 2015.1 - Ponto 08 - TEORIA DA LEGISLAÇÃO: Validade, Vigência e Eficácia3 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DO CONCEITO DE VALIDADE AO CONCEITO DE VIGÊNCIA, EFICÁCIA E JUSTIÇA DA LEI. 3 INÍCIO DA VIGÊNCIA. 3.1 Vacatio legis. 3.2 Errata. 3.3 Questão da aplicabilidade do prazo da “vacatio legis” a decretos, regulamentos e outras normas obrigatórias. 4 EFICÁCIA MATERIAL E EFICÁCIA FORMAL. a).- Eficácia material. b).- Eficácia formal. c).- Retroatividade das normas jurídicas. d).- Casos de…

no dia 15 de agosto, contagem essa regrada pelo artigo 1º da Lei Complementar 95 de 1998. 8- Errado, com a publicação a lei só passa a participar do mundo jurídico mas não a exercer seus efeitos jurídicos, o que só ocorre após o término da vacatio legis, que ocorre, salvo disposições contrárias, em 45 dias após a publicação. 9- Errado, o parágrafo 1º do artigo 1º da LINDB dispõe que em Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei se inicia 3 meses depois da sua publicação. 10-…

A lei penal apresenta quatro momentos temporais: sanção, promulgação, publicação e revogação. A sua vigência começa, a depender da lei, de forma imediata no momento da sua publicação no DOU, ou de forma mediata, após observado o período de vacatio legis. * A lei penal observa um critério especial de temporalidade da lei, que admite que a sua eficácia possa ultrapassar a barreira da vigência: a lei penal mais benéfica retroage em benefício do réu, sendo a única forma de retroatividade…

o nome de vacatio legis. Podemos entendê-lo como o período compreendido entre a publicação e a efetiva aplicabilidade da Lei. A wikipédia, enciclopédia livre, traz a seguinte explicação: “Vacatio legis é uma expressão latina que designa o período decorrente do dia da publicação de uma lei até a data em que esta entra em vigor. Durante a vacatio legis ainda vigora a lei anterior. No Brasil a vacatio legis é, salvo determinação expressa da lei, de 45 dias.O prazo da vacatio legis tende a ser maior

130 a. C.. – “Lex aebutia de fórmulis”. Poder de Iurisdictio O sistema jurídico romano de processos que durou até 130 a. C. como forma única, designava-se de sistema de legis actiones. Antes de 130 a. C. – Legis actiones. Isto é, as actuações processuais tinham de se acomodar rigorosamente ao prescrito nas legis. As legis actiones caracterizavam-se sobretudo por serem orais. O pretor presidia à fase in iure, sendo a sua posição no processo simples e apagada na medida em que só…

FAMILIAR Introdução Neste trabalho iremos apresentar sobre a lei de introdução as normas do direito Brasileiro ou LINDB, e sobre a Pessoa Natural. Comentaremos também sobre algumas questões sobre os efeitos da lei, “vacatio legis”, descumprimento e cumprimento de lei, Aplicações da lei e fins sociais. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO OU LINDB. A Lei de Introdução é, na verdade, uma lei de sobre o…