Legis

de integração (preenchimento de lacunas) da lei. Interpretação das Leis Interpretar é extrair da norma jurídica seu verdadeiro sentido e alcance, visto que nem sempre as palavras emanam do texto legal são suficientes para a elucidação da mens legis (sentido da lei).  Interpretar é atividade que consiste em determinar o sentido e o alcance da lei. Para Carlos Roberto Gonçalves: Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica. Toda lei está sujeita à…

OU SUBSTANCIAL Conteúdos substanciais respeitem os princípios e os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. 02.EFICÁCIA DA LEI PENAL Momento em que a lei adquire sua vigência e produz seus efeitos (LICC, art. 1º). 2.1▪ VACATIO LEGIS Lapso de tempo entre a publicação e a vigência da lei. 2.2▪ REVOGAÇÃO DA LEI PENAL Perda da vigência da lei. ▪ESPÉCIES ▪Expressa: lei posterior declara textualmente declara que a anterior não produz mais efeitos. (Fica revogada a…

No livro Tratatto do Diritto Civille Italiano, de Francesco Ferrara, em 1921, o autor e afirma que a voluntas legis é a vontade do texto da lei, e a voluntas legislatoris é a vontade do legislador, expressa em lei. Na interpretação, o aplicador deve analisar a vontade da lei, aquilo que do texto pode ser extraído independente da vontade do legislador. A partir dessa definição Ferrara afirma que "A interpretação deve ser objetiva, equilibrada, sem paixão, arrojada por vezes, mas não…

validade? 16. Uma norma pode ser válida sem ter vigência? Justifique. 17. O que significa sistema da obrigatoriedade simultânea ou sistema sincrônico? 18. O que é vacatio legis? Qual o período de vacatio legis do CC/02? 19. Explique o princípio da continuidade e o princípio da obrigatoriedade. 20. Para quais normas a vacatio legis é obrigatória? 21. O que é revogação? Diferencie revogação expressa, de revogação tácita e explique ab-rogação e derrogação. 22. Uma lei ordinária pode…

(novatio legis in mellius). Prevê em seu artigo 28: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Em relação ao tráfico, de regra, a nova lei foi bem mais severa (novatio…

termo “vocatio Legis” e qual sua finalidade Esta é uma expressão derivada do latim com significado de vacância de lei, sendo o tempo transcorrido da data de publicação da lei até a data em que entra em vigor. Tem um prazo de 45 dias para o vocatio legis que é previsto na Lei de Introdução ao Código Civil para todo o território nacional, porém em caso de lei brasileira aceita em estado estrangeiro este prazo é de 3 (três) meses para que esta lei passe a vigorar. O vocatio legis é um…

ideal é utilizar o meio ou os meios que produzam o melhor resultado no caso concreto. QUESTÃO: QUAL É A DIFERENÇA ENTRE INTERPRETAÇÃO ONTOLÓGICA E INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA? Interpretação ontológica: é aquela que busca a razão de ser da lei (ratio legis). Interpretação teleológica ou sociológica: é aquela que busca adaptar o sentido e o alcance da norma aos fins sociais. Ex.: dignidade da pessoa humana. Dica: a interpretação ontológica está presa, de certa forma, ao passado. A…

inequívoca, a lei deve ser interpretada; • Toda lei deve ser objeto de interpretação; • Ao interpretar a lei pode-se extrair dela • "Mens legislatoris" - vontade do legislador - escola exegética; • "Mens legis" - vontade da lei - escola teleologica; • O que se busca é sempre a Mens Legis; • Obs.: A escola exegética identifica o sentido da lei com a vontade do legislador. Ocorre que o propósito do legislador pode não ser o que contém, objetivamente, os preceitos do texto legal; •…

SOBERANIA POPULAR E REFORMA CONSTITUCIONAL: ACERCA DA LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA DA MUDANÇA CONSTITUCIONAL Leonardo Augusto de Andrade Barbosa E-legis, Brasília, n. 10, p. 56-70, jan/abr 2013 E-Legis | Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara do Deputados http://inseer.ibict.br/e-legis http://bd.camara.gov.br SOBERANIA POPULAR E REFORMA CONSTITUCIONAL: ACERCA DA LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA DA MUDANÇA…

resolvidos pelas seguintes regras: a) novatio legis incriminadora – lei posterior incrimina fato que era lícito (cria novo delito) – aplica-se a irretroatividade da lei penal; b) abolitio criminis – lei posterior descriminaliza condutas, que passam a ser atípicas – aplica-se a retroatividade da lei penal, pois beneficia o réu; c) novatio legis in pejus – lei posterior torna mais grave determinado crime – aplica-se a irretroatividade; d) novatio legis in mellius – lei posterior beneficia de algum