Legis

Apud acta nos autos; junto aos autos B ... Beneficium commune benefício comum Beneficium fortunae circunstância favorável Beneficium juris nemeni est denegandum não se deve negar a ninguém o benefício do direito (o favor da lei) Beneficium legis direito reconhecido a alguém por força de lei Bens pro diviso em virtude da divisão; divisíveis Bens pro indiviso em virtude da indivisão; indivisíveis Bis dat, qui cito dat quem dá depressa dá duas vezes Bis in idem duas…

violar Apud acta nos autos; junto aos autos B Beneficium commune benefício comum Beneficium fortunae circunstância favorável Beneficium juris nemeni est denegandum não se deve negar a ninguém o benefício do direito (o favor da lei) Beneficium legis direito reconhecido a alguém por força de lei Bens pro diviso em virtude da divisão; divisíveis Bens pro indiviso em virtude da indivisão; indivisíveis Bis dat, qui cito dat quem dá depressa dá duas vezes Bis in idem duas vezes no…

Intertemporal). Pressuposto básico, é a entrada em vigor de lei nova. • vaccacio legis (período de vacância). A lei penal não pode ser aplicada nesse período. • “lex mitior” (Lei Benéfica) – Retroage: 1) “abolitioc criminis” Nova lei que torna atípico determinado ato criminoso. Trata-se de uma causa extintiva da punibilidade. Ex: Lei 11.106/05 – revogou arts 217(sedução) e 240 (adultério). 2) “novatio legis in mellius” Mantem a incriminação, mas dá um tratamento mais…

devolutivo. Sobre o tema podemos destacar a brilhante explanação de Felippe Borringrocha[7]: “Assim, a previsão contida no caput do art. 908 do NCPC corrige uma das mais vetustas distorções do sistema processual civil brasileiro: o efeito suspensivo opi legis da apelação.14 É inconcebível, num modelo recursal moderno, partir da premissa de que a sentença pode ser alterada pela apelação e, portanto, não deve produzir efeito senão após o julgamento recursal na instância superior. O…

lei. No presente, não se pode afirmar que existe um meio considerado o mais correto. Interpretação Interpretar é desvendar o sentido e o alcance da norma. A Interpretação ontológica é aquela que busca o sentido e o alcance da norma em sua ratio legis, ou seja, o propósito da norma. Podemos citar como exemplo o Código de Defesa do Consumidor que tem como objetivo a proteção e a defesa deste. A interpretação teleológica é a que busca adaptar o sentido e o alcance da norma às novas…

Montoro para as Fontes do Direito: 02. Apresente a classificação de um dos autores que você pesquisou sobre Fontes do Direito: 03.FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados - Denomina-se vacatio legis: a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional. b) o instituto de direito não regulamentado por lei. c) o período de vigência da lei temporária. d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.…

português distinto: a analogia legis e nalogia júris: 7 Analogia, segundo Fereira é harmonica igualidade porporcao e paralelo entre relacões semelhantes. Maximiliano afirmma que analogia consiste em aplicar uma hipótese não prevista na lei a disposição relativa a um caso semelhante. Lahr entende anlogia como o raciocínio de que parte da solução prevista em lei para certo objecto, conclui pela validade da mesma solução para outro caso semelhante nao previsto 2.8-Analogia Legis. Casos…

governa o ato no tempo 3. CLASSIFICAÇÃO De NOVA LEI LEI PENAL EM RELAÇÃO À ANTIGA “ Abolitio criminis” abolição do crime, lei penal que descriminaliza fato anteriormente típico. “ Nevatio legis in mellius” renovação da lei para melhor “Novatio legis” renovação da lei incriminadora “ Novatio legis in pejus” renovação da lei em prejuízo da sociedade . Danificação de nova lei penal em relação a antiga 4. Irretroatividade da norma penal mais PREJUDICIAL Irretroatividade da…

Aula 4 Caso concreto 1 R: O Caso concreto aborda a questão de Novatio Legis in Mellius . Em meu ver a resposta é Sim, uma vez que retroagirá a Lei, conforme citado no Código Penal artigo 2º , Pu : “ A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Em conformidade com a Doutrina no qual Rogerio Greco ainda ressalta: “ A lei nova , editada posteriormente à conduta do agente,…

disposição em contrário, a lei passa pelo período de vacatio legis, que é de 45 dias, para todo o território nacional. A lei terá vigência enquanto não for revogada (em caso de lei permanente), ou, no caso de lei temporária, até o término do prazo – expressamente definido – de vigência daquela lei. Modificação da lei A modificação da lei já em vigor só poderá acontecer por meio de lei nova. (Art 1°, § 4° LINDB) A modificação da lei em vacatio legis deve acontecer com nova publicação…