Legis

irá contra a vontade do legislador. Existem 4 meios de interpretação textual: o meio léxico que consiste no significado dos termos usados pelo legislador; o meio teleológico, também conhecido como interpretação lógica, baseado no ratio legis, isto é, no motivo para o qual a norma foi imposta; o meio sistemático, implica não só no pressuposto da racionalidade do legislador como também no pressuposto de que a vontade do legislador seja coerente; o meio histórico, que…

FONTES DO DIREITO EM ESPÉCIE: LEI,COSTUME,JURISPRUDÊNCIA,DOUTRINA PROCEDIMENTOS DE INTEGRAÇÃO: ANALOGIA LEGAL E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO * ANALOGIA: Criada para preencher lacunas na lei. Manifesta-se em duas formas: a) analogia legis – aplica-se outra lei; b) analogia juris – aplica-se princípio geral do direito. * EQUIDADE: é a “justiça do caso concreto”. Adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais NORMA JURÍDICA: * É uma conduta exigida…

Cartilha sobre a Introdução ao Código Civil Esta cartilha explicará um pouco sobre a Lei de introdução ao código Civil, demonstrando ao leitor quando se inicia ou termina uma nova lei; o que é Vacation Legis; entre outros temas da Introdução ao Código Civil. A Lei de Introdução ao Código Civil, se aplica todo brasileiro Nato, estrangeiro naturalizado brasileiro ou brasileiro residente no exterior, neste caso a lei diz que se um brasileiro for condenado em outro País, fica valendo…

quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outraspalavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente).A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do CódigoCivil e da Lei nº 11.232/05Antes de mais nada, cumpre referir o que seria o prazo de vacância. O prazo de vacatio legis deuma lei é "o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor" [01] . Portanto, éo período em que a lei já existe,…

nos autos; junto aos autos B ... Beneficium commune benefício comum Beneficium fortunae circunstância favorável Beneficium juris nemeni est denegandum não se deve negar a ninguém o benefício do direito (o favor da lei) Beneficium legis direito reconhecido a alguém por força de lei Bens pro diviso em virtude da divisão; divisíveis Bens pro indiviso em virtude da indivisão; indivisíveis Bis dat, qui cito dat quem dá depressa dá duas vezes Bis in idem duas vezes no

montez@uol.com.br CONTEÚDO Campus Madureira Direito Penal I 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade – Atividade e Extratividade da Lei Penal. 2. Conflito de leis Penais no Tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus. 3. Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa 3.2. Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna. 4. Leis…

documentos livros fiscais, “fazer caixa dois” etc. Nesse sentido, a fraude tributária ou defraudação são típicos fenômenos da evasão de tributos através quase sempre de comportamentos criminosos. Muito diferente é a “fraude à lei tributária” (fraus legis) que a rigor não se configura uma violação frontal ao ordenamento tributário, mas um procedimento sofisticado pelo qual se busca evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Um aspecto da fraude à lei muito…

102 Legis Augustus ISSN 2179-6637 Rio de Janeiro, v. 4, n. 1, p. 102-117, jan./jun. 2013 FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.455/97 Ronaldo Figueiredo Brito* André Luis da Silva Nascimento** RESUMO O presente artigo tem por escopo, sem a pretensão de esgotar o tema, demonstrar a inconstitucionalidade do núcleo do tipo “evitar” no § 2º do art. 1º da Lei hº 9.455/97 (Lei de Tortura), pois aquele que se omite quando devia e podia evitar a tortura…

responsabilizado por um fato se não tem uma lei definindo este fato com crime. VACATIO LEGIS - Tempo para se acostumar com a lei . A lei precisa ser PUBLICADA, ficar o tempo determinado de sua VIGENCIA, ate entrar em VIGOR. art 2./ 1) ABOLITIO CRIMINIS - tira um crime é sempre vai retroagir. 2) NOVATIO LEGIS IN MELLUS - lei nova melhor, retroage para favorecer o réu, ela volta e alcança o passado. 3) NOVATIO LEGIS IN PEJUS - lei nova pior, só tem aplicação se o fato for…

dei dentro da lei penal Heterovitelina Uma lei fora da lei penal LEI PENAL NO TEMPO VIGENCIA: 45 dias para entrar em vigor (em regra / vacatio légis). Novatio legis in mellius: nova lei retroage numa situação favorável ao réu. Novatio legis in pejus: nova lei surge desfavorável ao réu e não pode retroagir. Novatio Legis incriminadora: nova lei não se aplica a fato anterior a ela. Abolitio Criminis: a revogação de uma lei extingue a sua punibilidade. 26- 02- 2014…