Legis

processo coletivo, pela ed. Juruá; Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil, v. 1, pela ed. Juruá; e de diversos artigos publicados em diversas revistas jurídicas. VIGÊNCIA DA LEI Principia a lei por tratar da vacatio legis, ou seja, do período em que a lei, publicada, ainda não está em vigor, para que dela seja dado conhecimento público. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo País quarenta e cinco dias depois de publicada. Trata-se…

criminis: Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti: Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona . Aberratio finis legis: Afastamento da finalidade da lei. Aberratio ictus: Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo. Aberratio personae: Erro de…

texto da lei. Ou seja: Mesmo sendo o Brasil um país continental, não há uma vigência progressiva da lei, ou seja, a lei não entra em vigor primeiro no Distrito Federal e na Região Sudeste para depois entrar em vigor nas demais regiões. Vacatio legis É o período que medeia entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor. Tem por finalidade fazer com que os destinatários da lei a conheçam e se preparem para cumpri-la. Nem a CF nem o CC, tampouco a lei de introdução exigem que todas…

ordenamento jurídico brasileiro, não importa se estão diante de normas de direito privado ou de direito de público. Professor: Se aplica a todas as normas de direito privado e público, salvo disposição em sentido contrário. Exemplos: Prazo de vacatio legis: no silêncio do legislador, será de 45 dias (LINDB) Analogia: a analogia no direito penal é mais restrita, só para beneficiar o réu. Conceito (LINDB): é uma norma jurídica que tem por objetivo regular a aplicação das leis em…

“Hermenêutica Jurídica”, a interpretação das Normas. A Hermenêutica é a teoria cientifica que estuda e sistematiza os processos que são aplicados para estabelecer o sentido e o alcance das expressões do Direito. Interpretar a Lei é na verdade a “mens legis”, intenciona compreender corretamente o seu conteúdo completar as suas lacunas. “Ensina Savigny que “A interpretação é a reconstituição do pensamento contido na Lei”. Fins sociais e Bem comum são critérios de hermenêutica…

demais normas jurídicas que com ela se articulam logicamente. 8- O que é interpretação histórica? indaga das condições de meio e momento da elaboração da norma jurídica, bem como das causas pretéritas da solução dada pelo legislador (origo legis e occasio legis). 9- O que é interpretação teleológica? Busca o fim que a norma jurídica tenciona servir ou tutelar. 10- Como se classifica a interpretação quanto à sua natureza , origem e aos seus efeitos? Quanto à origem ou fonte de que…

consiste o termo vacatio legis e qual sua finalidade. O intervalo entre a data da publicação da lei e a data da sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga". Na falta de disposição especial, vigora o princípio que reconhece o decurso de um lapso de tempo entre a data da publicação e o termo inicial da obrigatoriedade (45 dias). Portanto, enquanto não se vence o prazo da vacatio legis,…

SANTOS ESPIRITO SANTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 10, CAPUT E §3º, III DA LEI Nº 9.437/97 -ADVENTO DA LEI Nº 10.826/03 - VACATIO LEGIS INDIRETA - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, CAPUT, DO C.P) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I - Tendo sido o…

necessariamente a sucessão de leis no tempo. * Novatio Legis in Melius e Novatio Legis in Pejus A conduta do agente pode conter dispositivos que beneficiem ou que prejudiquem o mesmo. Se beneficiá-lo será considerada uma novatio legis in melius se prejudicá-la será considerada uma novatio legis in pejus. OBS: Anovatio legis in melius terá sempre efeito retroativo. (aplicados aos fatos ocorridos anteriormente a sua vigência). Aplicação da Novatio Legis in Pejus nos crime…

possibilidade de inversão do ônus da prova. Logo, essa inversão não é uma regra e sim uma exceção. A regra no direito do consumidor é a mesma do direito civil. No direito do consumidor há duas modalidades de inversão de ônus da prova: ope legis e ope judicis. Na inversão ope legis o legislador determina a inversão desde que verificada uma determinada hipótese, sem deixar nenhuma margem de discricionariedade para o julgador (este apenas aplica a regra). Já na inversão ope judicis, o…